Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2025
DECRETO Nº. 025/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 025/2025.
EMENTA: Determina norma e critérios para o Processo de Seleção de Diretor Escolar da Rede Municipal de Ensino de Solidão-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº. 175/2008 e sua alteração pela Lei Municipal nº. 373/2022, e:
CONSIDERANDO, o compromisso do Governo Municipal em atender aos princípios da Gestão Democrática do ensino público respaldada no pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, nos termos do artigo 3º, inciso VII da Lei Federal Nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO, os termos da Lei Municipal nº. 175/2008 e suas posteriores alterações, a qual dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino e meta 19 do Plano Municipal de Educação, que assegura condições para efetivação da Gestão Democrática da Educação;
CONSIDERANDO, que a seleção do Gestor (a) Escolar pelos diversos critérios estabelecidos, amplia o nível de responsabilidade e participação dos interessados no processo de acompanhamento e avaliação das políticas educacionais, trazendo repercussões positivas para melhoria da qualidade do ensino público municipal,
CONSIDERANDO, a necessidade de aprimorar os critérios da seleção, reestruturando o processo seletivo,
DECRETA:
Art. 1º - O provimento na função de Diretor Escolar das escolas da Rede Municipal de Ensino, dar-se-á mediante processo de seleção, formação e nomeação, nos termos previstos por este Decreto.
Art. 2º - Fica criada a Comissão de Gestão Escolar com a competência de planejar, coordenar, acompanhar e avaliar o processo seletivo para provimento da função especificadas no artigo 1º deste Decreto.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Comissão Municipal de Gestão Escolar será composta por 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Educação, por 02 (dois) membros do Conselho Municipal de Educação e 02 (dois) membros indicados pelo Governo Municipal.
Art. 3º - Será publicado edital para o Processo seletivo da função de Diretor Escolar, que acontecerá nas seguintes etapas:
I - Aprovação na avaliação de conhecimento técnico compatíveis com os conteúdos previsto no edital a ser lançado, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta) por cento;
II - Análise curricular, de acordo com o edital a ser publicado, conforme art. 3º deste decreto;
III - Elaboração de Plano de Gestão escolar para o desenvolvimento de uma escola municipal;
IV - Entrevista realizada pela Comissão de seleção de Gestão Escolar para validação do Plano de Gestão escolar.
Art. 4º - Poderá participar da primeira etapa do processo seletivo para as funções de representação elencadas neste decreto, o candidato (a) que satisfaça os seguintes requisitos:
I - Ser brasileiro nato ou naturalizado, na forma do art. 12 da Constituição Federal de 1988;
II - Ter idade mínima de 18 anos ou ser emancipado civilmente;
III - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
IV - Estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino;
V - Ser professor concursado (a), efetivado (a) da rede do Município de Solidão-PE, com experiência comprovada de 05 (cinco) anos em regência ou em atividade técnica- pedagógica, na rede Municipal de Ensino de Solidão.
VI - Dispor de carga horária para cumprimento do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas nos turnos de funcionamento da respectiva unidade escolar;
VII - Possua mais de um vínculo, emprego ou cargo público, desde que ambos sejam nas Redes de Ensino (Municipal ou Estadual) no município de Solidão-PE;
VIII - Possuir habilitação/graduação, em qualquer área de educação.
Art. 5º - Não poderá participar do Processo Seletivo para a função de representação de Gestor Escolar junto às escolas públicas municipais o candidato (a) que:
I - Tenha sofrido rejeição de prestação de contas, caso tenha exercido função de gestor ou presidente da unidade executora, no âmbito do Município de Solidão.
II - Não tenha atingido os critérios da avaliação anual.
III - Tenha sofrido penalidade, por força do procedimento ou processo administrativo disciplinar, no Município de Solidão-PE;
IV - Tenha sofrido condenação em processo criminal, cuja sentença tenha sido transitada em julgado;
V - Seja servidor permutado ou cedido de outra rede de ensino.
Art. 6º - A aprovação do candidato (a) na função do Diretor (a) Escolar terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos, sendo permitida a participação em 02(dois) processos consecutivos.
Art. 7º - Qualquer membro da comunidade escolar, através do Conselho Municipal de Educação, poderá requerer à Comissão Municipal de Gestão a impugnação de candidato (a) que não satisfaça os requisitos deste Decreto, no prazo de 03 (três) dias, a contar da divulgação dos resultados da respectiva etapa.
Art. 8º - Em caso de empate, serão observados os seguintes critérios de escolha na seguinte ordem, em relação ao candidato concorrente a função de Diretor Escolar:
I - maior nota obtida na avaliação de conhecimentos;
II - maior tempo no exercício no Magistério Público Municipal;
III - o mais antigo na escola para a função a qual está concorrendo.
Art. 9º - O (a) candidato (a) selecionado (a) e devidamente habilitado será nomeado (a) através de portaria para a função de representação de Diretor Escolar para um período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos.
Art. 10º - O (a) candidato (a) selecionado (a), no ato da posse, assinará um Contrato de Gestão com a Secretaria Municipal de Educação, o qual será monitorado pela Comissão de Gestão Escolar e Conselho Municipal de Educação.
§ 1º - No Contrato de Gestão constarão aspectos técnicos-pedagógicos, administrativos e financeiros específicos em instrumentos normativos da Secretaria Municipal de Educação, os quais constituirão parâmetros para avaliação da Equipe Gestora escolar, tendo como foco a melhoria do desempenho demonstrada pelos (as) estudantes nas avaliações internas e externas.
§ 2º - Os Diretores Escolares poderão ser reconduzidos, a cada ano, se aprovados na avaliação de percurso realizada pela Gerência de monitoramento a partir de critérios definidos em portaria e considerando os indicadores de resultados das avaliações internas e externas.
§ 3º - Constatadas evidências pelo não cumprimento do contrato de gestão e a não elevação dos resultados nas avaliações internas e externas, a Comissão Municipal de Gestão Escolar e Conselho Municipal de Educação poderão solicitar ao prefeito afastamento do Gestor (a) Escolar.
Art. 11º - Concluído o processo seletivo, caso se registre vaga para a função de Gestor (a) Escolar, caberá ao prefeito nomear servidor apto para compor a vaga, até realização de nova seleção.
Art. 12º - A função de Diretor Escolar será gratificada de acordo com o que determina as legislações do município de Solidão que regem a educação.
Art. 13º - Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Municipal de Gestão Escolar, cujos membros serão designados pela Gestão da Secretaria Municipal de Educação e Governo Municipal de Solidão, através de portaria.
Art. 14º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARÁUJO
Prefeito