Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 25 de novembro de 2021
LEI Nº. 354/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 354/2021.
EMENTA: Determina a antecipação do pagamento do piso salarial profissional do magistério público da educação básica da rede municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO,Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Antecipa a atualização do valor do piso salarial profissional do magistério público da educação básica da rede municipal de ensino de janeiro de 2022 para setembro de 2021, em cumprimento as Leis Federais n.º 11.738/2008 e 14.113 e, ainda, ao artigo 212-A, XI da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO: fixa no percentual de 31,3% (trinta e um vírgula três por cento) a atualização do valor do piso salarial profissional do magistério público da educação básica da rede municipal de ensino para janeiro de 2022 com pagamento antecipado para setembro de 2021.
Art. 2º - Determina o pagamento do salário dos professores contratados, por excepcional interesse público para atender as necessidades da rede municipal de ensino, no percentual entre 60% (sessenta por cento) e até 100% (cem por cento) do valor do piso salarial do profissional do magistério público da educação básica da rede municipal de ensino, conforme disponibilidade financeira, com efeitos retroativos a 1.º de junho de 2021.
PARÁGRAFO ÚNICO: O percentual do valor do piso salarial profissional do magistério público da educação básica da rede municipal de ensino à ser aplicado para pagamento dos professores contratados será regulamentado por decreto do poder executivo em cada exercício financeiro e de acordo com a respectiva disponibilidade financeira.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2021.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito