Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2018
LEI Nº 308 DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 308 DE 20 DE AGOSTO DE 2018.
EMENTA: Altera a redação do artigo 1º, artigo 2º, Os incisos I ao X e acrescentará os incisos XI e XII ao art. 2° e artigos 3° § 2°, §3° inciso I, artigo 4° e artigo 5° da Leinº. 158/06, com a finalidade de adequar a referida lei, as normas federais, entre outras alterações.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº. 158/2006 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Cultura e Turismo, órgão de representação paritária do Poder Público e da Sociedade Civil e de Assessoramento da administração Pública, com funções Normativas e Deliberativas nos termos dessa Lei.
Art. 2°- Os incisos I ao X do Artigo. 2° da Lei nº. 158/2006 passarão a ter a seguinte redação
I-promover ampla discursão sobre a política municipal de Cultura e Turismo;
II - realizar conferências anuais com a presença de entidades, empresas, grupos e pessoas que atuam nas áreas de cultura e Turismo para avaliar a politíca do setor e elaborar proposta para seu aperfeiçoamento;
III-aprovar os planos, programas e projetos destinados à promoção e desenvolvimento das atividades Culturais e turísticas;
IV- acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, programas, projetos e ações do Poder Público nas áreas Culturais e Turísticas;
V- definir os critérios e aprovar os projetos Culturais e Turísticos da iniciativa privada que receberam incentivos ou recursos financeiros do poder público;
VI- realizar audiências públicas para prestar contas de suas atividades ou tratar de assuntos das áreas Culturais e Turísticas;
VII- aprovar ou propor penalidades para atividades culturais que utilizarem indevidamente recursos Públicos ou praticarem atos lesivos ao desenvolvimento Cultural e Turístico;
VIII- cadastrar as entidades, empresas e grupos que atuarem nas áreas Culturais e Turísticas;
IX- receber e Opinar sobre consultas de entidades da sociedade ou de órgãos públicos;
X - elaborar e Aprovar seu regimento interno.
Art. 3°- Ao Artigo 2° Serão acrescentados os incisos XI e XII, com a seguinte redação:
XI- promover a melhoria da qualidade dos serviços culturais e turísticos prestados ao Município;
XII- estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas às atividades Culturais e Turísticas;
Art. 4°- O § 2° e § 3°, inciso I do Artigo 3° da Lei nº. 158/2006 passarão a vigorar com as seguintes redações:
§2° do artigo 3° - poderão participar da assembleia geral com direito a voto, entidades de representação de movimentos e segmentos sociais, registradas nesta cidade, que tenham mais de dois anos de atuação e realizem, comprovadamente, atividade de interesse cultural e turístico, além das principais entidades representativas dos moradores e trabalhadores da região.
O § 3° inciso I do artigo 3°:
do secretário municipal de cultura, turismo e juventude que presidirá o conselho;
Art. 5°- O artigo 4° passará avigorar com
a seguinte redação:
Art. 4°- o mandato dos membros do conselho municipal de cultura será de dois anos, permitida a reeleição, não acarretando ônus para o município.
Art. 6°- O artigo 5° passará avigorar com a seguinte redação:
Art. 5°- O Conselho Municipal de Cultura e Turismo se reunirá mensalmente.
Art. 7°- o termo CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA a que a Lei nº. 158/2006 se refere será acrescido da palavra Turismo ao final, ficando com a seguinte redação em toda a Lei “CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO”.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de Agosto de 2018.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito