Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 464/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 464/2025
EMENTA: Institui o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Solidão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública de Solidão/PE – COMSEP, órgão colegiado permanente, com função consultiva e sugestiva para as diretrizes relacionadas à Política Municipal de Segurança e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Pública:
I- Apreciar o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e, quando necessário, fazer recomendações relativamente aos objetivos, às ações estratégicas, às metas, às prioridades, aos indicadores e às formas de financiamento e gestão das políticas de segurança pública e defesa social nele estabelecidas;
II- Zelar pela efetivação de ações voltadas à prevenção da violência e da criminalidade;
III- Gerir, fiscalizar, acompanhar, avaliar a aplicação de recursos e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Segurança Pública, quando este for criado;
IV- Propor critérios para a celebração de contratos ou convênio entre os órgãos governamentais na área de segurança pública;
V- Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes quanto à qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município;
VI- Dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalação;
VII-Propor intercâmbio, com vista à superação de problemas de segurança pública no Município;
VIII-Elaborar, aprovar e revisar o Regimento Interno do Conselho;
IX – Realizar, a cada cinco anos ou, extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com o objetivo de avaliar a situação da Segurança Pública e propor diretrizes para o seu aperfeiçoamento;
X - Exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei ou no seu Regimento Interno.
PARÁGRAFO ÚNICO. Fica o Poder Executivo autorizado a definir competências complementares aderentes aos objetivos instituídos em Lei.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Pública de Solidão será paritário, e composto pelos seguintes membros:
I - Procurador do Município de Solidão ou representante legalmente designado;
II – Comandante da Guarda Civil Municipal;
III – Um representante da Polícia Militar, lotado no Município de Solidão - PE;
IV – Um representante da Polícia Civil, lotado no Município de Solidão – PE;
V – Quatro representantes da Sociedade Civil, indicados por associações de bairro, entidades de classe, instituições que representam os empresários, instituições que atuam em área social ou de segurança e/ou instituições de ensino, todas atuantes no município.
§ 1º - Para cada titular será indicado o respectivo suplente.
§ 2º - Os representantes da sociedade civil serão eleitos em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, observado o prazo mínimo de trinta dias antes do término dos respectivos mandatos vigentes.
§ 3º - Para a primeira instalação do Conselho, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil referidos no inciso V deste artigo, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
§ 4º - Os membros da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução uma vez por igual período.
§ 5º - O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município.
Art. 4º - O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, por Decreto.
PARÁGRAFO ÚNICO. O conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo o Prefeito Municipal nomear o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social possui a seguinte estrutura interna:
I - Plenário;
II - Diretoria Executiva.
§ 1º - O plenário é o órgão de deliberação máxima do conselho, e se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez a cada dois meses e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.
§ 2º - A diretoria executiva é o órgão que dirige as atividades do conselho, e é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e um Secretário.
§ 3º - O Comandante da Guarda Civil Municipal será o Presidente do Conselho e, na sua ausência ou impedimento, o Vice-Presidente assumirá suas funções.
§ 4º - O Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos dentre os seus pares, por maioria absoluta, para um mandato de um ano, sendo possível uma recondução.
§ 5º - As atribuições dos órgãos e cargos mencionados serão definidas no Regimento Interno.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito