Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2018
LEI Nº. 05, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 05, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Solidão para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
Seção Única
Da Abrangência
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Solidão para o exercício financeiro de 2019 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal:
I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos e institutos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita orçamentária total é estimada em R$ 30.200.000,00 (Trinta milhões e duzentos mil reais ) em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 22.749.000,00 (Vinte e dois milhões, setecentos e quarenta e nove mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de 7.451.000,00 (Sete milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil reais), onde:
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto em demonstrativo específico dos Anexos desta Lei.
Art. 4º - As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante de demonstrativo específico dos Anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º - A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ R$ 30.200.000,00 (Trinta milhões e duzentos mil reais ) e desdobrada em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 19.221.000,00 (Dezenove milhões, duzentos e vinte e um mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 10.979.000,00 (Dez milhões, novecentos e setenta e nove mil reais).
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 6º - A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos respectivos anexos desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º - As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, nos anexos específicos desta Lei.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 9˚ - O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando o crédito se destinar a:
I - atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotações;
II - atender insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais;
III – Tiver como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior ou excesso de arrecadação apurado em rubricas da receita orçamentária.
Seção V
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita nos termos do art. 38 da Lei Complementar n˚ 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2017.
II - Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.
CAPÍTULO III
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.11 - A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art.12 - O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 13 - O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Art. 14 - A presente Lei entra em vigor em 26 de dezembro de 2018, contando-se seus efeitos a partir de 1º Janeiro de 2019.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2018.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito