Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 11 de agosto de 2022
LEI Nº. 367/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 367/2022.
EMENTA: Regulamenta as atividades do Transporte Escolar no Município de Solidão-PE, conforme Portaria nº. 002/2009 do DETRAN-PE e Resoluções nº. 156/2021, 167/2022 e 169/2022 do TCE-PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - As disposições constantes nesta Lei devem ser observadas na prestação do serviço de transporte escolar realizado diretamente pelo Município de Solidão - PE, com veículos próprios e contratados para prestação do referido serviço.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação fica responsável pela execução e fiscalização do transporte escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados pelos diferentes servidores envolvidos para assegurar o cumprimento das exigências relativas à segurança dos escolares, estabelecidas pela legislação pertinente e nos eventuais contratos celebrados.
Art. 3º - Compete a Secretaria Municipal de Educação propor a atualização ou alteração do conteúdo desta Lei, em decorrência de legislação ou atos normativos a serem observados, ou mediante outras razões de interesse público, bem como promover campanhas de conscientização de alunos, pais e demais membros da comunidade escolar sobre a utilização segura do transporte escolar e a importância do controle social na fiscalização da execução do serviço.
Art. 4º - A administração Municipal, por meio da Secretaria de Educação, definirá os roteiros do Transporte Escolar de forma a otimizar os itinerários buscando a redução do tempo de percurso e custos operacionais, bem como a delimitação do trajeto da linha de transporte e a distância a ser percorrida pelo estudante até o ponto de passagem do veículo escolar.
Parágrafo 1º - A distância a ser percorrida pelo estudante até o ponto de passagem do veículo escolar não poderá ultrapassar 1km (um quilômetro), salvo as seguintes situações:
I – Estudantes com até 08 (oito) anos de idade, residentes em área rural, cuja via permita o acesso do veículo, poderá solicitar que o transporte realize o embarque e desembarque no ponto mais próximo a sua residência.
II – Estudantes especiais ou com limitações locomotoras, cuja via permita o acesso do veículo, poderá solicitar que o transporte realize o embarque e desembarque no ponto mais próximo da sua residência.
Parágrafo 2º - As situações descritas no parágrafo anterior serão atendidas, desde que não comprometa o tempo do percurso e não coloque em risco as condições de segurança do veículo e a integridade física do condutor e alunos que utilizam o serviço.
Art. 5º - Será definido pela Secretaria Municipal de Educação os pontos de passagem, paradas e de difícil acesso das rotas, os quais serão fixados considerando os critérios de acesso, segurança, bom senso, razoabilidade e viabilidade.
Art. 6º - As rotas caracterizadas como de “difícil acesso” são aquelas que apresentam as condições técnicas classificadas conforme o DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura e características geológicas do terreno, as quais, devem apresentar ao menos uma das seguintes características:
I – Onde as inclinações naturais do terreno exigem frequentes cortes, reparos e aterros de dimensões reduzidas para acomodação dos aclives e declives da via, e que eventualmente ofereçam alguma restrição de ordem natural que dificulte o alinhamento do solo e das curvas. O solo é pouco desenvolvido composto por trechos que variam entre barro vermelho e rochas.
II – Onde são abruptas as variações longitudinais e transversais da elevação do terreno em relação à via, nas quais as condições naturais do terreno limitam a interferência humana. O Solo é sedimentar com forte escoamento d’agua, o que resulta na suavização do terreno e surgimento de rampas com perigosos declives.
Parágrafo único – A secretaria Municipal de Educação deve garantir que os projetos de georreferenciamento e as rotas especifiquem as dificuldades de acesso, como garantia de disponibilização de veículos adequados para o transporte escolar em todas as rotas.
Art. 7º - Para utilizar o transporte escolar, o estudante deverá estar regularmente matriculado nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal ou Estadual, cuja localização seja no Município de Solidão – PE.
Art. 8º - Desde que não haja prejuízo ao atendimento dos estudantes matriculados nas escolas da rede pública de ensino básico e as rotas regulares estabelecidas do transporte escolar, o município fica autorizado a transportar os estudantes da educação superior.
Art. 9º - O Município de Solidão não se obriga a transportar estudantes residentes fora da sua jurisdição territorial, mesmo que matriculados em instituições de ensino do Município de Solidão - PE.
Art. 10º - O serviço de transporte escolar deve ser adequado, atendendo plenamente aos usuários, nos termos desta Lei e sem prejuízo de outras exigências expressas na legislação vigente.
Parágrafo Único – Fica proibida a concessão de caronas de pessoas que não se enquadrem como estudantes ou que não estejam em locomoção para as atividades escolares, exceto, nos casos de crianças portadoras de dificuldade de locomoção ou de necessidades especiais para tratamento de saúde e necessitam da presença de seu responsável na condução do trajeto.
Art. 11º - Considera-se serviço adequado àquele que satisfaz as condições de continuidade, regularidade, atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.
Parágrafo 1º - Para o fim do disposto neste artigo, considera-se:
I - continuidade: a prestação dos serviços de transporte escolar com a observância rigorosa do calendário letivo, das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem interrupção ou suspensão;
II - regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto do transporte escolar;
III - atualidade: a modernidade das técnicas, dos veículos, dos equipamentos e das instalações, conforme os padrões mínimos exigidos pela legislação vigente;
IV - segurança: a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, com toda a prudência e perícia requeridas para as condições peculiares dos trajetos e dos estudantes transportados e a orientação e acompanhamento dos estudantes no embarque e no desembarque;
V - higiene: a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores, bem como a manutenção dos equipamentos em condições de higienização;
VI - cortesia: o atendimento e acompanhamento dos estudantes e demais agentes públicos envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita, educada e prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança;
VII - eficiência: o atendimento de todas as obrigações dispostas nesta lei e nas demais normas jurídicas aplicáveis.
Parágrafo 2º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos; e,
II - por outras razões de relevante interesse público, motivadamente justificadas pela Administração.
Art. 12º - O serviço do transporte escolar é garantido aos estudantes residentes em área rural ou urbana como garantia da locomoção segura até a unidade escolar.
Parágrafo 1º - O transporte escolar dever atender com prioridade e adequação os seguintes casos:
I - estudantes com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma deficiência física, sensorial ou mental;
II - ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras impeditivas ao exercício de ir e vir com independência e autonomia;
III - quando no trajeto percorrido houver obstáculos físicos, como rodovias, rios ou outros que obrigam o estudante a utilizar trajeto mais longo;
IV - quando houver fatores objetivos de risco que podem colocar o estudante em condições inseguras.
Parágrafo 2º - O direito ao serviço do transporte escolar é garantido no transporte destinado ao ensino regular, nos turnos e escolas em que os estudantes estejam matriculados e, excepcionalmente, em turno diverso, quando solicitado pela escola, para atividades de reforço pedagógico e atividades afins, ou outras de capacitação/profissionalização.
Parágrafo 3º - Fica assegurado o transporte escolar do aluno para a unidade escolar mais próxima de sua residência e, na hipótese dos pais ou responsáveis pelo estudante optarem por matricular o aluno em instituição de ensino diferente daquela mais próxima da sua residência, o transporte escolar fica garantido havendo rota estabelecida para tal percurso.
Art. 13º - São obrigações dos estudantes, sem prejuízo de outras exigências expressas em regulamento ou decorrentes de legislação superior:
I - frequentar as aulas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
II - contribuir para a conservação dos bens públicos utilizados na prestação dos serviços;
III - cooperar com a limpeza dos veículos;
IV - comparecer aos locais e horários indicados para o embarque e desembarque;
V - apresentar, quando disponibilizada pelo Município de Solidão - PE, carteirinha própria do transporte escolar para embarque no transporte;
VI - cooperar com a fiscalização do Município;
VII - ressarcir os danos causados aos veículos;
VIII - acatar as orientações emanadas da fiscalização, dos condutores e dos demais agentes públicos responsáveis;
IX - utilizar os equipamentos de segurança de uso obrigatório.
Parágrafo 1º - Os pais ou responsáveis devem acompanhar os estudantes até o local de embarque e aguardar no local do desembarque do transporte escolar, sob pena de responsabilização por omissão.
Parágrafo 2º - Os atos dos estudantes que importarem no descumprimento de suas obrigações serão comunicados aos pais ou responsáveis para as devidas providências.
Parágrafo 3º - Quando a natureza dos atos impuser, além da comunicação aos pais ou responsáveis, a Administração dará ciência dos fatos ao Conselho Tutelar para as devidas providências cabíveis.
Parágrafo 4º - Quando os atos importarem em prejuízos ao patrimônio público, a Administração notificará os pais ou responsáveis sobre o ocorrido e procederá à cobrança administrativa ou judicial do montante devido, assegurado, no caso de bem público, o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14º - Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares, e devem ter até no máximo 15 anos de utilização com exceção ao ano de fabricação, com resalva ao processo transitório de adequação conforme resalva no aritgo 3° § 1° da portaria DP n°. 02/2009 de 05 de janeiro de 2009 do DETRAM-PE:
Processo transitório de uso:
I – Para os anos de 2022, 2023 e 2024 os veículos dos tipos ônibus, micro-ônibus e veículos vinculados, acima de 10 anos de uso, além das exigências estabelecidas no CTB e na resolução do CONTRAN comprovado em inspeções do Detran, serão vistoriados pela Secretaria de educação/ Secretaria de Transportes semestralmente com intuito de liberação seguindo as especificações do Contran. Relatadas em relatórios e arquivados para comprovação, sendo que os mesmos serão reconhecidos periodicamente pelo cartório com comprovação de datas / reconhecimento de firma.
II - Para os anos de 2025, 2026 e 2027 os veículos dos tipos ônibus, micro-ônibus e veículos vinculados, atendendo ao inciso I do Art. 14º citado anteriormente e não poderão prestar o serviço com idade superior a 22 anos de utilização;
III - Para os anos de 2028 e 2029 os veículos dos tipos ônibus, micro-ônibus e veiculos vínculados, atendendo ao inciso I do Art. 14º citado anteriormente e não poderão prestar o serviço com idade superior a 18 anos de utilização;
IV – Para o ano de 2030 os veículos dos tipos ônibus, micro-ônibus e veiculos vinculados, atendendo ao inciso I do Art. 14º citado anteriormente e não poderão prestar o serviço com idade superior a 15 anos de utilização.
Parágrafo 1º - Todos os veículos do transporte escolar devem possuir o respectivo CRLV válido e referente ao ano em curso no seu interior e a disposição dos órgãos de fiscalização.
Parágrafo 2º - Todos os veículos do transporte escolar devem possuir cronotacógrafo em pleno funcionamento e de acordo com as exigências legais.
Parágrafo 3º - Todos os veículos do transporte escolar devem possuir cintos de segurança em todos os seus assentos, em condições de uso e de acordo com as normas vigentes.
Parágrafo 4º - Todos os veículos do transporte escolar devem possuir extintores de incêndio com carga de pó ABC dentro do prazo de validade e de acordo com a legislação vigente especifica.
Parágrafo 5º - Todos os veículos do transporte escolar devem possuir pneus em condições de uso, sem estarem carecas ou avariados e de acordo com a legislação especifica.
Parágrafo 6º - Todos os veículos do transporte escolar devem possuir retrovisores regulares, sistema de iluminação completa e adequada ao uso, bem como os demais itens de segurança, especialmente o triângulo, macaco, chave de rodas, etc.
Parágrafo 7º - Todos os veículos do transporte escolar devem ser vistoriados há cada doze (12) meses pelo Detran onde o mesmo deverá emitir uma autorização que será afixada no seu interior e local de fácil visualização no veículo, sendo que a Prefeitura Municipal de Solidão seguindo o art. 14° deste projeto de lei, inicialmente não determinando limite de ano de fabricação do veículo, posteriormente seguindo processo transitório.
Parágrafo 8º - Além das vistorias descritas no parágrafo anterior, os veículos do transporte escolar serão inspecionados mensalmente pela secretaria municipal de educação, com confecção de relatórios, para verificação dos aspectos de segurança, higiene e conservação.
Paragrafo 9º - A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar planejamento para a substituição dos veículos próprios utilizados no transporte escolar que já ultrapassem ou venham a ultrapassar o prazo máximo de utilização.
Art. 15º - Os veículos do transporte escolar, durante o transporte de escolares, não poderão transitar em outros itinerários diversos das rotas pré-estabelecidas pela secretaria municipal de educação, conduzindo estudantes, salvo com autorização escrita da secretaria municipal de educação, para atender a razões de interesse público ou em situações de risco à segurança dos escolares.
Parágrafo único. Constitui exceção o trânsito em linhas diferentes das delegadas quando em situações de emergência, para substituição temporária de veículo acidentado, que tenha apresentado falha mecânica no percurso ou que for indisponibilizado para o transporte por razões de segurança, caso em que será dispensada a prévia autorização expressa neste artigo.
Art. 16º - Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da legislação de trânsito, especialmente contar com idade igual ou superior a 21 anos, possuir habilitação em categoria especifica “D” ou superior e certificado válido de especialização para condução de escolares.
Art. 17º - Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, conduta profissional e no cumprimento de protocolos e instruções normativas expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, sendo responsável pelo cumprimento de penalidades, pagamento de multas, prejuízo à terceiros e, em caso de recorrência, responder a processo administrativo.
Art. 18º - A fiscalização dos serviços de transporte escolar será executada por meio da Secretaria Municipal de Educação, com o apoio dos conselhos do FUNDEB e de Educação, com utilização dos seguintes instrumentos de controle e acompanhamento a serem implantados:
Livro de Pronto do motorista;
Livro de Ocorrência do transporte escolar;
Cronograma de fiscalização;
Livro controle de acompanhamento do cumprimento da capacidade do veículo;
Livro controle de acompanhamento diário da pontualidade dos veículos no embarque e desembarque dos alunos;
Art. 19º – Havendo o descumprimento das determinações desta Lei e demais legislação aplicada ao transporte escolar, caberá à secretaria municipal de educação, com a participação dos conselhos do FUNDEB e de Educação, tomar as providências para pronta regularização dos serviços, inclusive para responsabilização dos culpados pelo descumprimento e encaminhamento para rescisão contratual, quando for o caso.
Art. 20º - Os casos omissos serão analisados e solucionados pela Secretaria Municipal de Educação, a qual fica autorizada a expedir atos normativos e seguirá as seguintes etapas:
Etapa 01 - Registro da ocorrência;
Etapa 02 - Apuração dos fatos com identificação das pessoas envolvidas;
Etapa 05 - Emissão de Nota Técnica;
Etapa 03 - Análise circunstanciada;
Etapa 04 - Diligência.
Art. 21º - Conforme disposto nos regulamentos do PNATE (Resolução CD/FNDE Nº. 18 de 22 de outubro de 2021) e Caminho da Escola (Resolução nº. 1, de 20 de abril de 2021), a secretaria municipal de educação estabelece de quando da necessidade da presença de auxiliares e/ou monitores nos veículos de transporte escolar, mantidos com recursos próprios do ente federado, devendo ser especificado suas funções e responsabilidades nos regulamentos a serem emitidos pelo Poder Executivo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Art. 22º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2022.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito