Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 06 DE 01 DE JUNHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 06 DE 01 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EXECUÇÕES FINANCEIRAS DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, REFERENTE AO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, a Lei Municipal nº 306/2018 e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que atribui ao Conselho Municipal de Assistência Social a competência de acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a execução da Política Municipal de Assistência Social e sobre a aplicação dos recursos destinados ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO as competências do Conselho Municipal de Assistência Social no exercício do controle social, acompanhamento, fiscalização e deliberação acerca da execução orçamentária e financeira dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social realizada em 01 de junho de 2026, na qual foi apresentada pela Contadora do Fundo Municipal de Assistência Social a Prestação de Contas referente ao Primeiro Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2026;
CONSIDERANDO que foram apresentados aos conselheiros os demonstrativos contábeis, extratos bancários, balancetes, relatórios de receitas e despesas, documentos comprobatórios e demais informações relativas à movimentação financeira das contas bancárias vinculadas aos recursos próprios, estaduais e federais do Fundo Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO que a documentação apresentada demonstrou regularidade na execução financeira dos recursos, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que, após análise, discussão e esclarecimentos prestados pela equipe técnica e pela Contadora do Fundo Municipal de Assistência Social em 01 de junho de 2026, o Plenário do Conselho manifestou-se favoravelmente à aprovação integral da prestação de contas;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, integralmente e sem ressalvas, a Prestação de Contas referente às Execuções Financeiras do Primeiro Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2026 do Fundo Municipal de Assistência Social de Solidão – PE.
Art. 2º A aprovação compreende a execução financeira das seguintes contas bancárias:
I – Recursos Próprios
a) Comercialização de Marmitex – Conta nº 26.140-8;
b) FMAS – Recursos Próprios – Conta nº 33.641-6;
c) Conselho Tutelar – Conta nº 33.640-8.
II – Recursos Estaduais
a) Benefícios Eventuais – Conta nº 200.983-8;
b) Cozinha Comunitária – Custeio – Conta nº 23.681-0;
c) Cozinha Comunitária – Investimento – Conta nº 23.682-9;
d) CRAS/PAIF – Conta nº 20.412-9;
e) CREAS/PAEFI – Conta nº 203.862-5;
f) CREAS Estadual – Repasse Federal – Conta nº 200.214-0.
III – Recursos Federais
a) CRAS/SCFV – Conta nº 23.030-8;
b) Programa Criança Feliz – Conta nº 200.532-8;
c) Emenda Parlamentar – Custeio da Proteção Social Básica – Conta nº 33.087-6;
d) Emenda Parlamentar – Custeio da Proteção Social Básica e Especial – Conta nº 33.382-4;
e) IGD Bolsa Família – Conta nº 23.023-5;
f) IGD SUAS – Conta nº 23.026-X;
g) PROCAD-SUAS – Conta nº 23.826-1.
Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social reconhece que a documentação apresentada demonstrou compatibilidade entre as receitas arrecadadas, as despesas executadas, os saldos financeiros e a movimentação bancária das respectivas contas, estando a execução financeira em conformidade com a legislação vigente.
Art. 4º Fica registrada a deliberação unânime do Plenário pela aprovação integral e sem ressalvas das execuções financeiras apresentadas, reconhecendo a regularidade da gestão financeira dos recursos executados durante o primeiro quadrimestre de 2026.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Solidão/PE, 01 de junho de 2026.
ADÉLIA BARROS FERREIRA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Solidão/PE