Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 502/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 502/2026.
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional tipo Suplementar para os fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 678.000,00 (seiscentos e setenta e oito mil reais), para reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Unidade Orçamentária
2010 – Secretaria de Transportes
Função de Governo
26 – Transporte
Subfunção de Governo
122 – Administração Geral
Programa
0004 - INOVAÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO PARA UMA GESTÃO PÚBLICA COM RESULTADOS
Ação
2044 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte
Objeto Específico
Aquisição de cabine para o caminhão-pipa
Natureza da Despesa
4.4.90.00 – Investimentos
Valor R$
50.000,00
Unidade Orçamentária
22000 – Fundo Municipal de Saúde
Função de Governo
10 – Saúde
Subfunção de Governo
302 – Atenção Especializada
Programa
0011 - PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE À POPULAÇÃO
Ação
1037 – Aquisição de Veículos e Equipamentos para Atenção Especializada
Objeto Específico
Destinação de recursos para aquisição de ambulâncias
Natureza da Despesa
4.4.90.00 – Investimentos
Valor R$
92.000,00
Unidade Orçamentária
2002 – Secretaria de Administração
Função de Governo
04 – Administração
Subfunção de Governo
122 – Administração Geral
Programa
0002 - MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
Ação
1005 – Aquisição de Equipamento para Secretaria de Administração
Objeto Específico
Aquisição de veículo e EPIs para a Guarda Municipal
Natureza da Despesa
4.4.90.00 – Investimentos
Valor R$
170.000,00
Unidade Orçamentária
2009 – Secretaria de Obras e Urbanismo
Função de Governo
15 – Urbanismo
Subfunção de Governo
451 – Infraestrutura Urbana
Programa
0002 - MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
Ação
1022 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis
Objeto Específico
Aquisição de imóvel para:
· Implantação da II Cozinha Comunitária;
· Construção de Ponto e apoio da saúde;
· Construção de Garagem;
Natureza da Despesa
4.5.90.00 – Inversões Financeiras
Valor R$
80.000,00
Unidade Orçamentária
2009 – Secretaria de Obras e Urbanismo
Função de Governo
15 – Urbanismo
Subfunção de Governo
451 – Infraestrutura Urbana
Programa
0002 - MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
Ação
1023 – Construção e Reposição de Pavimentação de Ruas e Avenidas
Objeto Específico
Complementação de recursos para aditivos da pavimentação asfáltica.
Natureza da Despesa
4.4.90.00 – Investimentos
Valor R$
56.000,00
Unidade Orçamentária
22000 – Fundo Municipal de Saúde
Função de Governo
10 – Saúde
Subfunção de Governo
302 – Atenção Especializada
Programa
0011 - PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE À POPULAÇÃO
Ação
1036 – Reforma de Unidades de Saúde da Atenção Especializada
Objeto Específico
Execução de quiosques e serviços de paisagismo no Hospital Municipal;
Realização de melhorias no Hospital Municipal, incluindo pintura e substituição/recuperação de portas e Reforma do Centro de Fisioterapia
Natureza da Despesa
4.4.90.00 – Investimentos
Valor R$
230.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ==============è R$ 678.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito adicional suplementar autorizado no art.1º serão utilizadas as seguintes fontes de recursos:
1. Recursos parciais da 1ª parcela da outorga da concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado de Pernambuco (Outorga da COMPESA), conforme repasse financeiro por parte do Governo do Estado de Pernambuco na conta bancária específica de nº. 33.989-X da agência 2699 do Banco do Brasil, no valor de R$ 678.000,00 (seiscentos e setenta e oito mil reais).
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito