Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2021
LEI N.º 333/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 333/2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 533.584,67 (Quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).
Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária
2009
Secretaria de Obras e Urbanismo
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-Função
812
Desporto Comunitário
Programa
25
Desporto para a Comunidade
Ação de Governo
Construção de Muro e Banheiros na Quadra Poliesportiva Luiz Bezerra
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
126.200,00
Fonte: Cessão Onerosa
Valor R$
67.800,00
Fonte: Recursos ordinários (próprios)
Unidade Orçamentária
2009
Secretaria de Obras e Urbanismo
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
10
Programa de Atenção Básica de Saúde à População
Ação de Governo
Reforma Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF)
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
50.041,89
Fonte: Cessão Onerosa
Unidade Orçamentária
2009
Secretaria de Obras e Urbanismo
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
11
Programa de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Ação de Governo
Construção de Um Galpão na Unidade Mista de Saúde
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
37.107,68
Fonte: Cessão Onerosa
Unidade Orçamentária
2009
Secretaria de Obras e Urbanismo
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-Função
812
Desporto Comunitário
Programa
25
Desporto para a Comunidade
Ação de Governo
Construção de Uma Pista de Cooper na Sede do Município
Elemento Despesa
449051
Obras e Instalações
Valor R$
252.435,10
Fonte: Cessão Onerosa
Total Geral do Crédito: R$ 533.584,67 (Quinhentos e trinta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).
Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a seguinte fonte de Recursos:
Recursos provenientes da repartição por parte da União, de valores relativos à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, conforme Lei Federal nº 13.885/2019, creditada em 31/12/2019 em conta bancária da Prefeitura de Solidão no valor de R$ 465.784,67 (Quatrocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e sete centavos);
Anulação de valores de rubricas do orçamento em vigor do município, na fonte de recursos ordinária no valor de R$ 67.800,00 (Sessenta e sete mil e oitocentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de março de 2021.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito