Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2019
LEI Nº 315, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 315, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre o reajuste dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1° - Fica fixado o piso profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecendo o seguinte escalonamento:
I – À apartir de 1.º de Janeiro e até 31 de dezembro de 2019 o valor do piso será de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais);
II- À apartir de 1.º de Janeiro e até 31 de dezembro de 2020 o valor do piso será de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais);
III- À apartir de 1.º de Janeiro de 2021 o valor do piso será de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais).
Parágrafo Único - O piso salarial de que trata este artigo será reajustado, anualmente, em 1.º de janeiro, à apartir do ano de 2022, mediante Decreto do Poder Executivo e de acordo com a atualização, concedida pelo Ministério da Saúde, para o incentivo de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 2.º - A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salário previsto nesta Lei, será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiologica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no ambito do território deste Município de Solidão, assegurando-se aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Artigo 3.º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de que, a cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às endemias devem frenquentar cursos de aperfeiçoamento em suas respectivas áreas de atuação.
Paragrafo ùnico: Os cursos de que trata este artigo serão organizados e financiados pela União, Estado e Município, na forma da Lei Federal n.º 13. 708/2018.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2019.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de março de 2019.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito