Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2020
LEI N.º 331/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 331/2020.
EMENTA: Altera O § 9º do Art. 57 da Lei Municipal nº. 149/2005, acrescentado pela Lei nº. 142/2010, que dispõe sobre as alíquotas de contribuições previdenciárias de competência do Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e determina outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - O § 9º do art. 57 da Lei Municipal nº 149/2005, acrescido pela Lei municipal nº 142/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57 – Constituem contribuições sociais ao RPPS:
....
§ 9º - Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III deste artigo, o Município de Solidão, incluindo suas autarquias e fundações, à título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirá mensalmente com as alíquotas definidas na tabela abaixo, incidentes sobre a totalidade da base de contribuições dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos dos incisos I e II deste artigo:
EXERCÍCIO
Alíquota (%)
2019
27,0%
2020
30,0%
2021
33,0%
2022
36,0%
2023
39,0%
2024
42,0%
2025
45,0%
2026
48,0%
2027
51,0%
2028
54,0%
2029
57,0%
2030
59,0%
Art. 2º - As alíquotas de contribuição do Município poderão ser revistas, por Decreto do Poder Executivo, para atender as majorações do plano de custeio indicadas pela avaliação atuarial anual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de agosto de 2019, revogados as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 317/2019 de 19 de agosto de 2019.
Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2020.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito