Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 5 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 483/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 483/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de coleira, guia curta de condução, enforcador e mordaça em cães de raças consideradas potencialmente perigosas em locais públicos, no âmbito do município de Solidão, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório o uso de coleira, guia curta de condução (com no máximo 1,5 metro de comprimento), enforcador e mordaça em cães das raças consideradas potencialmente perigosas, quando em locais públicos ou de livre acesso ao público no território do município de Solidão-PE.
§ 1º - São consideradas raças potencialmente perigosas, para fins desta Lei, entre outras que possam ser definidas por regulamento específico, as seguintes:
I – Pit Bull Terrier;
II – Rottweiler;
III – Fila Brasileiro;
IV – American Staffordshire Terrier;
V – Dogo Argentino;
VI – Mastim Napolitano;
VII – Tosa Inu.
§ 2º - A mordaça deverá permitir a respiração e o arfar do animal, bem como o consumo de água, mas deverá impedir a abertura plena da mandíbula.
Art. 2º - O descumprimento desta Lei sujeitará o tutor ou responsável pelo animal às seguintes penalidades:
I – Advertência escrita na primeira ocorrência;
II – Multa a ser definida na segunda ocorrência;
III – Multa dobrada em caso de reincidência, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal por danos causados.
Art. 3º - Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde ou à causa animal, conforme regulamentação posterior do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Executivo regulamentá-la no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito