Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2018
LEI Nº. 312 ,DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 312 ,DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
EMENTA: Dispõe sobre a Criação da Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDE/Solidão-PE, do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, institui a Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte de Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este Projeto de Lei dispõe sobre a Política Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e das normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos das pessoas com deficiências, no município de Solidão-PE, será feito através das políticas sociais de educação, transporte, trabalho, emprego e renda, saúde, assistência social, habitação, cultura, esporte, lazer, e outras, assegurando-se em todas elas, a acessibilidade, tratamento com dignidade e respeito à liberdade, a convivência familiar e comunitária.
Art. 3º - O município propiciará às pessoas com deficiências proteção jurídico-social.
TÍTULO II
DA POLÌTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º - A política de Inclusão e defesa dos direitos das pessoas com deficiências será garantida através dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDE/Solidão-PE;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
IV - Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
CAPÍTULO II
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMUDE / SOLIDÃO-PE
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDE/ Solidão - PE, como órgão paritário, deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, com o objetivo de assegura-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais.
§ 1º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDE/ Solidão - PE, elaborará um Regimento Interno no prazo de trinta dias, após a aprovação e publicação deste projeto de lei, permitida a sua reforma mediante proposta de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.
§ 2º - Neste Regimento estará expressa a forma de eleição dos membros do Conselho, suas competências e critérios de destituição e outros.
§ 3º - O mandato dos conselheiros será por 01 (um) período de 02 (dois) anos, permitida a recondução por mais 02(dois) anos.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDE/ Solidão – PE:
I– formular a Política Municipal de Solidão - PE em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, fixando as prioridades para a concepção das ações, a captação e a aplicação de recursos;
II– zelar pela execução desta política, atendida as peculiaridades das pessoas com deficiências e seus familiares;
III– formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município de Solidão - PE, em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida das pessoas com deficiências;
IV– acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município de Solidão - PE, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
V– zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VI– propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VII– propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII– acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal de Solidão - PE para inclusão da pessoa com deficiência;
IX– manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública do município de Solidão - PE, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
X– avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de Solidão - PE para atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XI– elaborar o seu regimento interno.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 7° - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDE/ Solidão - PE, é composto por 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) titulares e 10 (dez) suplentes, constituídos da seguinte forma:
I– 05 (cinco) membros com seus respectivos suplentes, representando o município, indicados pelos seguintes órgãos:
a) 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Educação;
d) 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Cultura;
e) 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Obras.
II - 05 (cinco) membros com seus respectivos suplentes, indicados pelas seguintes organizações:
a) 02 (dois) membros indicados pela igreja católica;
b) 02 (dois) membros indicados pela pastoral da criança;
c) 02 (dois) membros indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais que desenvolvam algum atendimento na área das pessoas com deficiência;
d) 02 (dois) membros indicados pela igreja evangélica;
e) 02 (dois) membros indicados pela Associação de mulheres.
§ 1º - As organizações não-governamentais, para fazerem parte deste Conselho, deverão estar devidamente escritas no Conselho Municipal de Assistência Social de Solidão - PE e classificadas como integrantes das pessoas com deficiências, e que apresentem relatório de atividades do último ano.
§ 2º - Cada representante terá um suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.
§ 3º - A eleição das entidades representantes de cada segmento, titulares e suplentes, dar-se-á mediante assembleia das entidades.
§ 4º - O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será eleito entre seus membros.
Art. 8º - A função dos membros do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 9° - Os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUDE/Solidão - PE, serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata o parágrafo 2° do artigo 5°, homologará a eleição e os nomeará por decreto, empossando-os em até trinta dias.
Art. 10 - Os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDE/ Solidão - PE, poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual esteja vinculada, apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 11 - Perderá o mandato o conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II– faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
III– apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Comissão Executiva;
IV– apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V– for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Art. 12 - Perderá o mandato a instituição que:
I – extinguir sua base territorial de atuação no Município de Solidão - PE;
II– tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;
III– sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Art. 13 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDE/ Solidão - PE será mantido pelas Secretarias Municipais de Administração e de Assistência Social, às quais caberão o custeio das despesas de funcionamento do Conselho.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO
SEÇÃO I
Art. 13 - Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social a gestão da política municipal de promoção dos direitos e inclusão da pessoa com deficiência, cabendo-lhe:
I - promover a articulação entre os órgãos públicos e a sociedade civil;
II - buscar a proposição, articulação e monitoramento das políticas públicas estaduais e nacionais para inclusão das pessoas com deficiências, tendo como finalidade a promoção da sua cidadania e defesa de seus direitos;
III - estimular a gestão descentralizada de defesa dos direitos e inclusão da pessoa com deficiência;
IV - executar a prestação de serviços, propiciando condições à promoção das pessoas com deficiência e familiares, especialmente os mais vulneráveis e em situação de carência;
V – definir, monitorar e supervisionar a política municipal de promoção dos direitos e inclusão deste segmento, em consonância com a Política Estadual e Nacional dos direitos da pessoa com deficiência;
VI - estimular e apoiar as associações/entidades e consórcios municipais na prestação de serviços para inclusão da pessoa com deficiência;
VII - gerir a Política Municipal de promoção dos direitos e inclusão das pessoas com deficiência, difundindo-a, coordenando-a e executando-a, com o objetivo de garantir a promoção, prevenção, inclusão e proteção social aos segmentos populacionais em estado de vulnerabilidade, em sintonia com as esferas federal, estadual e municipal, em parceria com a sociedade civil, com atenção especial às famílias.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 14 - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, como captador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho, ao qual o órgão é vinculado.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 15 - Compete ao Fundo:
I - Gerir os recursos orçamentários próprios ao município, ou a ele transferidos, em benefício das pessoas com deficiências, pelo Estado ou pela União.
II - Gerir os recursos captados pelo município de Solidão-PE, através de convênios, ou por doações ao Fundo;
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito do município de Solidão-PE nos termos das resoluções do Conselho;
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das pessoas com deficiência, nos termos das resoluções do Conselho.
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos das pessoas com deficiência, segundo resoluções do Conselho.
Art. 16 - O Fundo será regulamentado por decreto expedido pelo gestor do município de Solidão-PE.
Art. 17 - Para executar os serviços técnicos de contabilidade o Conselho deverá contar com um profissional da área, custeado pelo município de Solidão-PE, quando solicitado.
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DA CONFERÊNCIA
Art. 18 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDE/Solidão-PE, realizará, sob sua coordenação, uma Conferência Municipal a cada dois anos, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município de Solidão-PE, garantindo-se sua ampla divulgação.
§ 1° - A Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições com acento no Conselho.
§ 2° - A Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho com antecedência de até noventa dias.
§ 3° - Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no prazo mencionado no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas no referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA CONFERÊNCIA
Art. 19 - Compete à Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I– avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência;
II– fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;
III– avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;
IV– aprovar seu regimento interno;
V– aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final.
Art. 20 - Para a realização da Conferência Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será instituída pelo Poder Executivo Municipal de Solidão-PE, através de decreto, no prazo de trinta dias contados da publicação da presente lei, comissão paritária responsável pela sua convocação e organização, mediante elaboração de regimento interno.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 - Fica o Poder Executivo Municipal de Solidão-PE autorizado a abrir crédito suplementar para despesas iniciais do Conselho, decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 22 - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias, contados da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito