Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2025
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
(Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21)
R A T I F I C O a Inexigibilidade nº 016/2025 para Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços técnicos especializados para exercer a função de Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do Município de Solidão-PE, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), incluindo consultoria especializada, assessoramento técnico-jurídico e suporte contínuo à implementação de um Programa de Governança em Privacidade e Segurança da Informação, nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c - Inexigibilidade - Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 48/2025, cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa JORGE MARCIO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 58.377.689/0001-58, pessoa jurídica de direito privado, com sede na PRAÇA PEDRO PIRES, nº 101, CENTRO, cidade de Tabira – Pernambuco. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais), em conformidade com o que prevê a Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c - Inexigibilidade - Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Solidão – PE, 5 de Junho de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAUJO
Prefeito Municipal