Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2025
LICENÇA DE OPERAÇÃO LO 01/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LICENÇA DE OPERAÇÃO LO 01/2025
EMISSÃO: 18 DE FEVEREIRO DE 2025 VALIDADE: 18 DE FEVEREIRO DE 2026
Secretaria Municipal de Meio Ambiente com base na legislação ambiental e demais normas pertinentes e mediante requisição do contribuinte abaixo idicado expede a presente licença de operação (LO)
DADOS DO EMPREENDEDOR
RAZÃO SOCIAL: POSTO JM LTDA
ENDEREÇO: RODOVIA PE 309, S/N, ZONA RURAL, SOLIDÃO-PE, 56795-000.
CNPJ: 43.661.595.0001-39
Dados do empreendimento:
A empresa enquadra-se na tipologia de empreendimento comercial, cuja atividade principal consiste no comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores em geral.
CONDICIONANTES:
1.0 O empreendimento deverá continuar ligado à rede pública de abastecimento de água, caso haja, caso necessite de outras fontes para abastecimento, deve-se comprovar a regularidade ambiental da mesma;
1.1 O empreendedor deverá realizar limpeza e manutenção da caixa separadora de água e óleo em condições normais, no máximo a cada dois meses de operação, ou quando o resultado do monitoramento da concentração de óleo e graxas emulcionados na saída da caixa separadora estiver acima de 20 mg/l (CONAMA 430/2011). Para isso, será necessária a realização de análises de óleos e graxas na saída da caixa separadora de óleo a cada trinta dias. Os resíduos oleosos recolhidos durante a operação de limpeza deverão ser destinados a empresas licenciadas ambientalmente e cadastradas na ANP;
1.2 O requerente fica comprometido a entregar a esta secretaria o relatório de monitoramento de água residual da caixa separadora e certificado de destinação dos resíduos oleosos recolhidos a cada três meses e este, se aprovado, gerará um termo de conformidade necessário para continuidade da validade desta licença e deverão ser mantidos junto com a mesma;
1.3 Os efluentes sanitários deverão continuar sendo destinados ao sistema final de esgotamento que deve ser limpo e esvaziado pelo menos uma vez a cada trezendos dias completados por emprezas ambientalmente licenciadas, e os comprovantes dos serviços devem ser apresentados a esta secretaria no ato da presente renovação;
1.4 Deverá ser realizada, periodicamente, limpeza nas canaletas das ilhas de bombas, devendo ser desobstruídos os orifícios de saída;
1.5 Deve ser observada a manutenção de impermeabilidade do piso da área da ilha de bombas, devendo ser reparadas quaisquer rachaduras ou fissuras, afim de evitar contaminacão do solo;
1.6 Os resíduas sólidos contaminados com o combustível ou óleo lubrificantes, tais como: estopa e embalagens deverão ser destinadas a emprezas licenciadas para transporte, tratamneto e destinação final de resíduos sólidos classificados como classe 1, de acordo com a norma técnica da ABNT 10.004/2006, cujos comprovantes de serviços devem ser entregues a esta secretaria quando da renovação da presente licença.
1.7 A empreza deverá obedecer ao disposto na instrução normativa 05/2006 da CPRH;
2.0 OBSERVAÇÔES
2.1 Esta licença é de caráter estritamente ambiental e não dispensa nem substitui outras certidões, licenças ou alvarás de qualquer natureza exigidos pelos demais órgão competentes, devendo funcionamento da atividade estar de acordo com as especificações constantes nos documentos aprensentados e demais exigências, do qual constitui motivo determinante;
2.2 O não atendimento as exigências e prazos implicará nas suspensão ou cancelamento da licença, de acordo com o entendimento desta secretaria;
2.3 Danos ao meio ambiente estão sujeitos a todas as penalidades cabíveis em todas as esferas;
DAMIÃO ALVES FEITOSA
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente