Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 6 de junho de 2025
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DADOS DO PROCESSO
Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO:
48/2025
Nº PROCESSO DE CONTRATAÇÃO:
016/2025
MODALIDADE:
INEXIGIBILIDADE
ÓRGÃO GERENCIADOR:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO) DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI Nº 13.709/2018), INCLUINDO CONSULTORIA ESPECIALIZADA, ASSESSORAMENTO TÉCNICO-JURÍDICO E SUPORTE CONTÍNUO À IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
VALOR TOTAL ADJUDICADO:
R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais)
PREÂMBULO
Aos 5 de Junho de 2025, após analisado o resultado do Inexigibilidade n° 016/2025, referente ao processo administrativo em epígrafe, venho por meio do presente ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente licitação, conforme a Ata de Sessão constante nos autos do processo administrativo, em conformidade com o Quadro Resultado e nos termos do inciso IV do Art. 71. da Lei 14.133/2021.
QUADRO RESULTADO
JORGE MARCIO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA | 58.377.689/0001-58 Total de Itens: 1 | Valor Total: R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais)
Item
Descrição
Marca
Unidade
Quant.
R$ Unit.
R$ Total
1
Contratação de Escritório de Advocacia para prestação de serviços técnicos especializados para exercer a função de Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do Município de Solidão-PE, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), incluindo consultoria especializada, assessoramento técnico-jurídico e suporte contínuo à implementação de um Programa de Governança em Privacidade e Segurança da Informação
SERVIÇO
meses
12
R$ 6.300,00
R$ 75.600,00
Total Geral
R$ 75.600,00
Solidão - PE, 5 de Junho de 2025
MAYCO PABLO SANTOS ARAUJO
Prefeito Municipal