Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMESO Nº 03/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMESO Nº 03/2026
Regulamenta diretrizes e procedimentos referentes ao Sistema de Avaliação das Aprendizagens a serem cumpridos pelas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Solidão, Estado de Pernambuco, a partir de 2026, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em exercício, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto Estadual nº 40.599/2014, com base na Lei Federal nº 9.394/1996; Lei Federal nº 8.069/1990; Lei Federal nº 13.005/2014; Decreto Federal nº 5.840/2006; Decreto Federal nº 7.611/2011; Resolução CNE/CEB nº 1/2000; Resolução CNE/CEB nº 2/2001; Resolução CNE/CEB nº 4/2009; Resolução CNE/CEB nº 5/2009; Resolução CNE/CEB nº 2/2010; Resolução CNE/CEB nº 3/2010; Resolução CNE/CEB nº 4/2010; Resolução CNE/CEB nº 7/2010; Resolução CNE/CEB nº 3/2012; Resolução CNE/CEB nº 5/2012; Resolução CNE/CEB nº 6/2012; Resolução CNE/CEB nº 8/2012; Resolução CNE/CP nº 2/2017; Resolução CNE/CEB nº 2/2024; Parecer CNE/CEB nº 39/2004; Parecer CNE/CP nº 15/2018; Lei Estadual nº 15.533/2015; Lei Estadual nº 12. 280/2002; Lei Estadual nº14.789/2012; Resolução CEE/PE nº 2/2004; Resolução CEE/PE nº 01/2013; e considerando:
.que a Secretaria Municipal de Educação do Município de Solidão, Estado de Pernambuco define como princípio norteador do conjunto das políticas educacionais a educação para a cidadania e destaca, como prioridade, a universalização da educação básica, em suas respectivas etapas e modalidades, com qualidade social;
.que a avaliação da aprendizagem na escola deve auxiliar o estudante no seu desenvolvimento integral e responder à sociedade pela qualidade do trabalho educativo realizado;
.que a avaliação do processo de aprendizagem caracteriza-se pela predominância dos procedimentos qualitativos sobre os quantitativos, dos processos sobre os produtos, e deve ser implementada como dinâmica de natureza cumulativa, contínua, sistemática, extensiva, flexível, diagnóstica, formativa e somativa;
.que o processo de avaliação das aprendizagens nas escolas do campo, levará sempre em consideração as especificidades individuais de cada estudante, garantindo-se a concepção avaliativa emancipatória e de progressão continuada, nas perspectivas do Projeto Político Pedagógico das escolas;
.a avaliação como um processo fundamental na organização de uma escola inclusiva, onde é possível decidir quais as melhores atitudes, estratégias, metodologias e recursos, favorecendo o pleno desenvolvimento dos(as) estudantes, público-alvo da Educação Especial Inclusiva, dando-lhes respostas adequadas às suas necessidades e interesses;
.que a avaliação se constitui em processo contínuo e permanente, de análise das variáveis que interferem nos processos de ensino e de aprendizagens, objetivando identificar potencialidades e necessidades educacionais dos estudantes e das condições da escola e da família; e
.que se torna imprescindível o envolvimento do estudante, pais e profissionais da escola, nos processos de ensino e de aprendizagens e seus resultados,
RESOLVE:
Art.1º Regulamentar diretrizes e procedimentos referentes ao Sistema de Avaliação das Aprendizagens a serem cumpridos pelas escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Solidão, Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.2º As escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Solidão, Estado de Pernambuco, implantarão, a partir do ano letivo de 2026, as disposições previstas nesta Instrução Normativa, referentes ao Sistema de Avaliação das Aprendizagens.
Art.3º O Sistema de Avaliação das Aprendizagens será organizado de forma anual, com 03(três) trimestres letivos, para as etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Parágrafo único. Para a modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a organização será de forma semestral, com dois bimestres letivos.
Art.4º No decorrer do período letivo, o currículo previsto para cada etapa de ensino, deverá conduzir os estudantes à construção das competências básicas e ao desenvolvimento de habilidades, de acordo com o previsto no Currículo de Pernambuco, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art.5º Na Educação Infantil, de acordo com o disposto no art. 31, da Lei Federal nº 9.394/1996, a avaliação do desenvolvimento da criança será realizada:
I - mediante acompanhamento sistemático e registro do seu desenvolvimento por meio da elaboração de pareceres de aprendizagens, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental; e
II - será exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) para a pré-escola, porém, o não cumprimento do percentual não implica em retenção.
CAPÍTULO III
DO ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS)
Art.6º O resultado da avaliação das aprendizagens do estudante, será registrado:
I - nos 1ºs e 2ºs anos do Ensino Fundamental, sob forma de Parecer Descritivo; e
II - do 3º ao 5° ano do Ensino Fundamental, sob forma de nota.
Art.7º O estudante que não atingir a média 6,0 (seis) na unidade didática, terá direito à recuperação paralela das aprendizagens.
Parágrafo único. O estudante do 3° ao 5º ano do Ensino Fundamental que, após a recuperação final, não obtiver a média 6,0 (seis), será reprovado.
CAPÍTULO IV
DO ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS FINAIS)
Art.8º Nos Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano), a avaliação das aprendizagens do estudante será realizada por meio de instrumentos diversificados, e as verificações das aprendizagens, registradas sob a forma de nota.
Art.9º As aprendizagens que o estudante desenvolver ao longo do Ensino Fundamental, serão vivenciadas em situações didáticas planejadas pelo professor, considerando os conteúdos curriculares definidos pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Solidão, Estado de Pernambuco e o disposto no Projeto Político Pedagógico da escola.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA
Art.10. Considera-se público-alvo da Educação Especial Inclusiva estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Art.11. A avaliação das aprendizagens dos estudantes público-alvo da Educação Especial Inclusiva deverá ser realizada por meio de instrumentos diversificados.
Art.12. As verificações das aprendizagens registradas dar-se-á sob a forma de nota, respeitando as adequações e apoios de acessibilidade necessários, nos quais os instrumentos avaliativos deverão ter apresentação adequada a cada especificidade, a saber:
I - aos estudantes com deficiência visual:
o enunciado deverá ser ampliado (fonte 24, em negrito), para aqueles que têm baixa visão; e em Braille, para os que não fazem uso da escrita e leitura em tinta, devendo estes serem apoiados por um professor braillista, e recurso de Tecnologia Assistiva, de acordo com as especificidades.
II - os estudantes com deficiência auditiva e surdez deverão ser apoiados por um professor intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras;
III - aos estudantes com transtornos globais do desenvolvimento, deficiência intelectual e sérios comprometimentos motores, caso haja a necessidade, a escola deverá dispor do apoio de um profissional/ monitor habilitado, e de recurso de Tecnologia Assistiva; e
IV - Os estudantes com deficiência e com transtornos globais do desenvolvimento matriculados na Rede Municipal de Ensino do Município de Solidão, Estado de Pernambuco, para os quais foram esgotadas todas as possibilidades avaliativas, sendo impossível a atribuição quantitativa de suas aprendizagens, deve o professor registrar, sob a forma de parecer descritivo das habilidades intelectivas, cognitivas e sensoriais, privilegiando a aprendizagem funcional do(a) estudante que, na prática, contribua para a sua vivência social.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO DO CAMPO
Art.13. Nas escolas do Campo, a avaliação das aprendizagens do estudante deverá ser realizada por meio de instrumentos diversificados, respeitando as especificidades culturais e registradas sob a forma de pareceres e nota.
CAPÍTULO VII
DOS PROJETOS ESPECIAIS
Art.14. Nos projetos especiais da Secretaria Municipal de Educação do Município de Solidão, Estado de Pernambuco, a avaliação das aprendizagens do estudante e os registros das notas serão realizados de acordo com as orientações teórico-metodológicas de cada projeto.
CAPÍTULO VIII
DOS PROCEDIMENTOS AVALIATIVOS
Art.15. É vedado submeter o estudante a um único instrumento de avaliação e de verificação de aprendizagens, em cada unidade didática.
Art.16. As avaliações, ao longo das unidades didáticas, deverão ser realizadas no horário estabelecido para a aula do componente/unidade curricular, em observância ao cumprimento da integralidade da carga horária de todos os componentes/unidades curriculares previstos para cada turma, por turno de funcionamento.
Art.17. Os critérios avaliativos deverão ser estabelecidos a partir de habilidades e objetos de conhecimento, definidos pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Solidão, Estado de Pernambuco, para cada componente/unidade curricular com base no Currículo de Pernambuco.
CAPÍTULO IX
DA APROVAÇÃO
Art.18. O estudante, ao longo da sua escolaridade, poderá obter progressão plena ou progressão parcial.
Art.19. A progressão plena dar-se-á quando o estudante atingir, ao término do período letivo, média igual ou superior a 6,0 (seis) ou, após o período de recuperação final, nota igual ou superior a 6,0 (seis), e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total das horas letivas, em todos os componentes/unidades curriculares dos anos, ciclos e módulos.
§1º Os estudantes dos 1ºs e 2ºs anos do Ensino Fundamental terão direito à progressão continuada, exceto quando não apresentarem a frequência mínima exigida no caput do artigo.
§2º As Atividades Complementares no Ensino Fundamental terão como critério de aprovação média igual ou superior a 6,0 (seis) ou, após o período de recuperação final, nota igual ou superior a 6,0 (seis), e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total das horas letivas.
Art.20. A progressão parcial, direito do estudante da Rede Municipal de Ensino do Município de Solidão, Estado de Pernambuco, dar-se-á quando, após período de recuperação final, não obtiver aprovação, em até 02(dois) componentes/unidades curriculares, dos anos, ciclos e módulos de escolaridade cursados no Ensino Fundamental.
Art.21. A progressão parcial será admitida nos anos, ciclos e módulos, conforme descrito abaixo:
I - do 6º ao 8º ano do Ensino Fundamental; e
II - do módulo II a VII da EJA Fundamental;
Art.22. No regime de progressão parcial, as novas oportunidades de aprendizagens deverão ser planejadas pelo professor, divulgadas em tempo hábil, e oferecidas, obrigatoriamente, pela escola na qual o estudante está matriculado.
§1º A aplicação e a correção da avaliação, referentes à progressão parcial, serão de responsabilidade do professor, por se tratar de ação eminentemente pedagógica.
§2º O estudante em regime de progressão parcial deverá obter, em cada componente/unidade curricular, a nota mínima 6,0 (seis) para aprovação.
§3º Ao estudante em regime de progressão parcial, serão oferecidas, no mínimo, 03 (três) oportunidades de avaliação da aprendizagem no ano letivo subsequente.
Art.23. Terá direito ao exame especial de progressão parcial, a realizar-se no final do ano, ciclo ou módulo, o estudante reprovado em até 02 (dois) componentes/unidades curriculares, conforme disposto a seguir:
I - no 9º ano do Ensino Fundamental; e
II - no VIII módulo da EJA do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO X
DA REPROVAÇÃO
Art.24. O estudante que não obtiver, após a recuperação final, nota 6,0 (seis) em mais de 02(dois) componentes/unidades curriculares, será reprovado no ano, ciclo ou módulo cursado.
Art.25. O estudante reprovado deverá:
I - matricular-se no ano, ciclo ou módulo em que foi reprovado;
II - cumprir o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária vivenciada no ano, ciclo ou módulo em que estiver matriculado; e
III - cumprir regularmente todas atividades previstas para o período letivo em questão.
§1º O estudante reprovado, ao repetir o ano, ciclo ou módulo não poderá ser reprovado nos componentes/unidade curricular em que já obteve aprovação.
§2º Para fim de escrituração escolar, o estudante reprovado terá direito à substituição em todas as notas dos componentes/unidades curriculares, considerando sempre a maior nota.
§3º Caso o estudante não cumpra o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária, prevista no inciso II deste artigo, será considerado reprovado por infrequência.
CAPÍTULO XI
DA ATRIBUIÇÃO E REGISTRO DAS NOTAS
Art.26. O processo de atribuição e registro de notas considerará os seguintes critérios:
I - o nível de aprendizagem do estudante deverá ser registrado pelo professor no diário de classe eletrônico;
II - a avaliação da aprendizagem terá registro em forma de notas expressas na escala de 0 (zero) a 10,0 (dez);
III - o registro de notas será expresso mantendo até uma casa decimal, conforme a escala: 0; 0,5; 1,0; 1,5; 2,0; 2,5; 3,0; 3,5; 4,0; 4,5; 5,0; 5,5; 6,0; 6,5; 7,0; 7,5; 8,0; 8,5; 9,0; 9,5 e 10,0; e
IV - o registro da avaliação do estudante, relativo a cada unidade didática, deverá ser feito em até 05 (cinco) dias úteis após o término da unidade didática, não podendo o estudante ficar sem o registro da sua avaliação da aprendizagem.
Parágrafo único. O arredondamento de notas, quando necessário, será por acréscimo e nunca por decréscimo de décimos.
Art.27. Para aprovação do estudante, ficará estabelecida a média 6,0 (seis) por componente/unidade curricular, a qual será calculada pela média aritmética das notas atribuídas pelo professor ao estudante em cada unidade didática.
Art.28. Em cada unidade didática, a avaliação da aprendizagem compreenderá:
I - a 1ª(primeira) nota, referente aos procedimentos avaliativos, tais como, trabalho em grupo, apresentação de seminários, pesquisas, atividades realizadas em sala de aula, apresentação de projetos e demais atividades pedagógicas propostas pelo professor; e
II - a 2ª(segunda) nota é referente ao instrumento avaliativo planejado pelo professor e correspondente à síntese das habilidades curriculares ministradas, devendo ser realizado individualmente pelo(a) estudante, no final de cada unidade didática.
§ 1º Os procedimentos avaliativos, correspondentes à 1ª(primeira) nota, variarão de 02 (duas) a 05 (cinco) atividades, com atribuição de pontos que, ao final da unidade didática, serão somados e totalizarão a nota 10,0 (dez).
§ 2º O instrumento avaliativo, referente a 2ª nota, corresponderá à escala de 0 (zero) a 10,0 (dez).
§ 3º Para obtenção da média aritmética do estudante, em cada unidade didática, serão somadas a 1ª e a 2ª nota, e o resultado deverá ser dividido por 02(dois), gerando a média da unidade didática.
§4º Em se tratando do segundo trimestre, o(a) professor(a) deve registrar a nota de, pelo menos, uma atividade avaliativa no diário de classe eletrônico, antes do recesso escolar.
CAPÍTULO XII
DA RECUPERAÇÃO DA APRENDIZAGEM
Art.29. A recuperação paralela será obrigatoriamente ofertada ao estudante ao final de cada unidade didática, durante os dias letivos, conforme período indicado no calendário escolar.
§ 1º A recuperação paralela dar-se-á ao final das unidades didáticas, a partir da média aritmética da 1ª(primeira) e 2ª(segunda) nota, caso o(a) estudante não obtenha a média 6,0 (seis).
§ 2º Caso a nota da recuperação paralela seja menor que a média aritmética da 1ª(primeira) e 2ª(segunda) nota, será escriturada a maior média obtida pelo estudante.
Art.30. Ao estudante que, ao final do ano letivo, não obtiver a média anual 6,0 (seis) será, obrigatoriamente, ofertada pela escola a avaliação de recuperação final.
§1º A avaliação de recuperação final deve contemplar os conteúdos nos quais os estudantes não tiveram êxito durante o ano letivo.
§2º A nota mínima para aprovação da avaliação de recuperação final será 6,0 (seis) por componente/unidade curricular.
§3º Caso a nota da avaliação de recuperação final seja menor do que a média anual, prevalecerá a maior nota, para efeito de registro escolar.
CAPÍTULO XIII
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO
Art.31. Para que a operacionalização do sistema de avaliação se desenvolva de forma satisfatória, far-se-á necessária a participação do:
I - professor, no que se refere:
a) ao preenchimento, no que lhe compete, de todos os dados do diário de classe eletrônico referentes ao estudante no Sistema;
b) a tornar acessíveis ao estudante, seus pais ou responsáveis, os dados sobre as suas aprendizagens;
c) a sua atuação no Conselho de Classe de cada unidade didática;
d) a oportunizar estudos de recuperação da aprendizagem ao estudante durante o ano letivo; e
e) ao zelo pela aprendizagem do estudante.
II - Conselho de Classe, no que se refere:
a) à homologação dos resultados das aprendizagens obtidos pelo estudante, conforme registrados no diário de classe eletrônico, após o devido acompanhamento pedagógico realizado pelo professor sobre as dificuldades apresentadas pelo(a) estudante;
b) aos resultados das aprendizagens, que deverão obedecer aos objetivos específicos, ter acompanhamento contínuo e análise dos resultados obtidos pelo estudante em todos os procedimentos avaliativos e o registro formal; e
c) a assegurar, no calendário escolar, reuniões, lavradas em ata, destacando as dificuldades encontradas pelo estudante e as proposições deliberadas coletivamente pelos professores para solucioná-las.
III - ao secretário da escola para validar, junto ao gestor escolar, as informações referentes à Escrituração Escolar.
Art.32. É garantido ao estudante com doença comprovada, através de atestado ou laudo médico, ou em estado de gestação, bem como de natureza específica, avaliação de acordo com cada especificidade amparada por legislação própria.
Art.33. As escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Solidão, Estado de Pernambuco, devem realizar, ao final de cada unidade didática, a comunicação dos resultados de aprendizagem do(a) estudante para a família ou responsável ou ao(à) próprio(a) estudante, quando de maior idade, através do Plantão Pedagógico/Reunião de Pais e Mestres.
Art.34. Ao(À) estudante que faltar uma das avaliações prefixadas será oferecida uma nova oportunidade, mediante apresentação de justificativa comprobatória.
CAPÍTULO XIV
DA CONTESTAÇÃO DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO
Art.35. É facultado ao(à) estudante solicitar ao(à) professor(a) revisão de avaliação, dentro de um prazo de 72 (setenta e duas) horas, após a divulgação dos resultados.
Art.36. O(A) estudante que não aceitar o julgamento da revisão feita pelo(a) professor(a) tem direito a solicitar à Gestão Escolar nova revisão avaliativa.
§1º A solicitação de nova revisão avaliativa é encaminhada ao Conselho de Classe, segmento responsável pela análise e aplicação de uma nova avaliação.
§2º Constatada a necessidade, o Conselho de Classe designa uma banca examinadora para realização de uma nova avaliação, ficando a decisão e a nota da avaliação registrada em ata e a avaliação anexada à pasta individual do(a) estudante.
§3º O(A) estudante poderá, ainda, recorrer às instâncias previstas no artigo 36, inciso II e III da Lei Estadual nº 12.280, de 11/11/2002.
CAPÍTULO XV
DAS AVALIAÇÕES EXTERNAS
Art.37. Os(as) estudantes dos 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental serão submetidos às avaliações externas, nos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática, segundo cronograma a seguir:
I - avaliação diagnóstica, no 1º trimestre letivo; e
II - avaliação formativa, nos 2º e 3º trimestres letivos.
Art.38. Os(as) estudantes dos 2º, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental serão submetidos(as) à avaliação externa somativa (Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco - SAEPE), nos componentes curriculares Língua Portuguesa e Matemática, no 2º e 3º trimestres letivos.
§1º Para os(as) estudantes do 9º ano do Ensino Fundamental que participarem da avaliação do Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco - SAEPE, serão assegurados 02(dois) pontos a serem acrescentados à 2ª nota do 3º trimestre, obtida a partir de Avaliação Individual, proposta pelo(a) professor(a), nos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática.
§2º A média do 3º trimestre dos(as) estudantes do 5º e 9º ano do Ensino Fundamental, nos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática, será obtida por meio da média aritmética, conforme critérios estabelecidos no § 1º deste artigo, onde serão somadas a 1ª nota e a 2ª nota do referido trimestre, gerando assim a média dos(as) estudantes.
§3º Caberá a cada escola realizar o controle da participação dos(as) estudantes, para fins de atribuição dos 2,0 (dois) pontos a que se refere o § 1º deste artigo.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.39. Os casos omissos serão resolvidos pelos Conselhos Escolares e de Classe, Secretaria Municipal de Educação, a qual a escola está jurisdicionada, ouvido o Conselho Municipal de Educação - CMESO.
Art.40. Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, com efeito retroativo a partir de 09 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Solidão/PE, 07 de maio de 2026.
NORMA FERREIRA ZENDRON
Presidente do Conselho Municipal de Educação
RIDAILDA GONÇALVES DA SILVA
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação
NEUMA MARQUES DE LIMA SANTOS
Coordenadora Municipal de Educação Integral
MAGDA GALDINO DE LIMA MELO
Diretora de Ensino da Secretaria Municipal de Educação