Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 1 de outubro de 2026
DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE
• Processo Administrativo: Nº 043/2026
• Pregão Eletrônico: Nº 021/2026
• Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de fardamentos destinados aos profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, compreendendo peças de vestuário padronizadas e adequadas às atividades de atendimento pré-hospitalar, conforme especificações, quantidades, tamanhos, modelos, cores, materiais e demais características estabelecidas pela Secretária de Saúde.
• Valor Total Estimado: R$ 23.236,08.
• Interessado: Fundo Municipal de Saúde de Solidão – PE.
1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO
Tratam os autos do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 021/2026, cujo objeto é a aquisição de fardamentos para as equipes do SAMU.
Analisando os termos da minuta do Edital e do Termo de Referência, verifica-se a previsão de cláusulas com exigência de exclusividade/preferência restrita a empresas estabelecidas na microrregião do Sertão do Pajeú, fundamentadas no Decreto Municipal nº 013/2025.
Considerando os ditames da Lei nº 14.133/2021, constata-se a necessidade de afastar a limitação territorial/regionalista do certame, promovendo a abertura para a ampla concorrência sem critérios de restrição geográfica.
2. DETERMINAÇÃO
Diante do exposto, no uso das atribuições legais a mim conferidas, DETERMINO:
• Adequação dos Instrumentos Convocatórios: Retornem os autos ao Setor Requisitante e ao Agente de Contratação para que efetuem as devidas correções na minuta do Edital e no Termo de Referência, eliminando todas as disposições relativas à restrição regional por microrregião;
• Garantia de Ampla Concorrência: Que o certame seja ajustado para a modalidade de ampla concorrência sem regionalidade, franqueando a participação de quaisquer licitantes interessados do ramo que preencham as condições legais de habilitação;
• Republicação do Edital e Reabertura de Prazos: Promova-se a republicação oficial do instrumento convocatório modificado nos meios de divulgação cabíveis e na plataforma eletrônica Licitanet, reabrindo-se integralmente o prazo para a apresentação de propostas, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
Solidão – PE, 30 de setembro de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAUJO
Autoridade Competente
Prefeito