Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 25 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 429/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 429/2024.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Solidão e o Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/1964, , faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município em 2024 até a importância de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) conforme dotações orçamentárias discriminadas a seguir.
Unidade Orçamentária
2009
Secretaria de Obras e Urbanismo
Função
15
Urbanismo
Sub-Função
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0002
Melhormento da Infraestrutura do Município
Ação de Governo
Construção de Um Pátio de Eventos na Sede do Município.
Objetivo
Melhorar a estrutura da sede do município, oferecendo um local mais adequado para realização de eventos diversos, especialmente culturais e festivos.
Natureza da Despesa
449000
Investimentos
Valor R$
930.000,00
Fonte de Recursos
706-3110
Transferências Especiais – Emenda Parlamentar Individual
Fonte de Recursos
500-0000
Recursos não vinculados de Impostos e Transferências
Total do crédito: R$ 930.000,00
Art. 2º - O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, terá as seguintes fontes de recursos:
Valor repassado pela União por meio de Transferência Especial conforme Emenda Parlamentar Individual nº. 202312180001, no valor de R$ 848.505,00 (Oitocentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinco reais) creditado no exercício de 2023 na conta bancária específica de nº. 26.265-6, Agência 2699-9, no Banco do Brasil em nome da Prefeitura Municipal de Solidão;
Rendimentos Financeiros auferidos por meio de aplicação financeira dos recursos mencionados no item anterior na conta bancária específica de nº. 26.265-6, Agência 2699-9, no Banco do Brasil no período de outubro a dezembro de 2023 no valor de R$ 17.495,00 (dezesseis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais);
Anulação de dotações orçamentárias vigentes no orçamento municipal de 2024 na fonte de recursos 500-0000-Recursos não vinculados de Impostos no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO – As dotações a serem anuladas na fonte de recursos 500-0000 citadas no item “3” deste artigo serão especificadas quando da emissão do Decreto do Executivo regulamentando esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Solidão-PE, 24 de janeiro de 2024.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito