Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 465/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 465/2025
EMENTA: Institui a Política Municipal de Videomonitoramento do Município de Solidão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída, a Política Municipal de Videomonitoramento de Solidão-PMVS, com o propósito de implementar o monitoramento por imagens das vias públicas, compreendendo logradouros, áreas, ambientes e eventos públicos deste Município.
§ 1º - O sistema de videomonitoramento visa à captação de imagens e ao tratamento de dados e informações produzidas no território municipal, mantendo estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como preservando os demais direitos e garantias fundamentais.
§ 2º - A PMVS tem por objetivo o aperfeiçoamento das atividades de controle operacional voltadas para o atendimento das demandas rotineiras e das emergenciais no Município.
§ 3º - A PMVS abrange aplicações diversificadas, conforme o interesse público municipal, atendendo áreas como trânsito, transporte coletivo, segurança pública municipal, proteção e defesa civil, gestão urbana, saúde, educação, assistência social, obras públicas, fiscalização, entre outras.
Art. 2º - A operação do Sistema de Videomonitoramento será executada pelo Poder Executivo Municipal, de forma direta, indireta ou compartilhada.
PARÁGRAFO ÚNICO. Fica assegurada a participação no Sistema de Videomonitoramento de que trata esta Lei das demais instituições estaduais e federais de segurança pública.
Art. 3º - Para fins desta Lei, considera-se sistema de videomonitoramento o conjunto de dispositivos eletrônicos, tais como câmeras de vídeo, sensores e demais equipamentos correlatos, destinados à captação, gravação e transmissão de imagens em tempo real.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO E FINALIDADE
Art. 4º - O sistema de videomonitoramento tem por objetivo e finalidade:
I - Prevenir e coibir a prática de contravenções e/ou ilícitos penais, bem como administrativos, nas áreas abrangidas pelo videomonitoramento;
II - Contribuir para a segurança da população e do patrimônio público e privado;
III - Auxiliar na fiscalização e controle de eventos públicos;
IV - Auxiliar na fiscalização da postura pública;
V - Facilitar a atuação dos órgãos de segurança pública em investigações e na manutenção da ordem pública e da incolumidade pública de pessoas e do patrimônio.
VI - ampliar a vigilância ambiental e patrimonial;
CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE
Art. 5º - O tratamento das imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento observará rigorosamente o disposto no art. 5º, inciso X, da CF/88 e as normas de proteção de dados pessoais, especialmente o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) e demais normativas correlatas.
Art. 6º - Para garantir a privacidade dos cidadãos, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
I - A utilização exclusiva das imagens captadas para os fins previstos nesta lei, sendo vedada qualquer utilização que não esteja em conformidade com a legislação vigente;
II - O acesso às imagens restrito aos operadores do sistema e aos agentes públicos diretamente envolvidos nas atividades de segurança pública, fiscalização, controle e representação judicial, devidamente autorizados pelo titular do orgão responsável pela manutenção e operação do sistema;
III - A proibição da divulgação das imagens captadas, resguardando-se o direito à imagem e à privacidade dos cidadãos;
IV - A proibição do direcionamento do sistema de videomonitoramento para captação de imagens no interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de uso privado, ambientes de trabalho particular ou de qualquer outro espaço amparado pelos preceitos constitucionais que garantam a privacidade;
V - O armazenamento das imagens de forma segura, com controle de acesso e garantia de integridade, sendo o prazo de armazenamento de no mínimo 30 (trinta) dias, contados da data de captação ou por período superior mediante necessidade e conveniência da Administração Pública Municipal.
VI - O fornecimento das imagens captadas somente ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e aos órgãos de segurança pública, mediante o envio prévio de solicitação, na qual conste a indicação do processo ou procedimento a que se vincula;
VII - O fornecimento das imagens captadas à Autoridade Policial, Guarda Municipal, Defesa Civil ou Bombeiro Militar nos casos de estado de flagrância ou ocorrência em andamento.
VIII - O fornecimento aos cidadãos somente após autorização do Poder Judiciário.
CAPÍTULO IV
DO ACESSO A SALA DE VIDEOMONITORAMENTO E DOS OPERADORES DO SISTEMA - DEVERES E OBRIGAÇÕES
Art. 7º - O sistema de videomonitoramento será operado por agentes públicos ou por profissionais terceirizados devidamente capacitados e alocados para o desempenho da atividade, observado a capacidade técnica e ética necessários.
PARÁGRAFO ÚNICO. Deverá ser atribuído login e senha, pessoal e intransferível, para o acesso dos operadores ao sistema de videomonitoramento, garantindo a rastreabilidade das ações e a segurança das informações manipuladas.
Art. 8º - Os operadores do sistema, sejam eles agentes públicos ou profissionais terceirizados, terão os seguintes deveres e obrigações:
I - Utilizar o sistema exclusivamente para os fins previstos nesta lei, abstendo-se de qualquer prática que viole a legislação vigente;
II - Respeitar os direitos fundamentais dos cidadãos, garantindo a privacidade e o sigilo das informações captadas;
III - Operar o sistema de forma ética, responsável e em conformidade com os princípios da legalidade, da moralidade, da finalidade e do sigilo da informação;
IV - Manter atualizados os registros de acesso ao sistema, conforme normativas de proteção de dados;
V - Comunicar imediatamente qualquer irregularidade ou incidente ao superior hierárquico ou responsável pelo sistema;
VI - Comunicar imediatamente e em tempo real à equipe da Guarda Civil Municipal mais próxima do local de eventual ocorrência ou, ainda, diretamente à Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, se for o caso, para a tomada das providências necessárias à coibi-la, reprimi-la ou prestar socorro;
VII - Informar ao Comandante da Guarda Civil Municipal eventual identificação de ação criminosa ou de dano ao patrimônio público que tenha sido detectada pelas câmeras de monitoramento;
VIII - Registrar, em livro ou sistema, todas as ocorrências;
IX - Zelar pela integridade dos equipamentos e pela confiabilidade das informações captadas.
Art. 9º - O acesso à sala de videomonitoramento ficará restrita aos operadores do sistema e a servidores, ou terceiros, previamente credenciados pela Secretaria Municipal responsável pela manutenção e operação do sistema.
Parágrafo único. Aplicam-se aos servidores e/ou terceiros que tiverem acesso à sala de videomonitoramento os deveres e obrigações a que se sujeitam os operadores(as) do sistema.
Art. 10º - É vedado aos operadores do sistema:
I - Utilizar as imagens captadas para fins pessoais ou de terceiros não autorizados;
II - Divulgar, reproduzir ou compartilhar as imagens de maneira indevida ou que viole a privacidade dos cidadãos;
III - Utilizar o sistema para finalidades distintas das previstas nesta lei.
Art. 11º - Os operadores do sistema, sejam eles agentes públicos ou profissionais terceirizados, estão sujeitos à obrigatoriedade da manutenção do dever de sigilo e confidencialidade sobre as imagens captadas, mesmo após o término de suas atividades no desempenho dessa função.
Art. 12º - A fim de formalizar o compromisso com a confidencialidade e o sigilo, os operadores do sistema deverão assinar termo de confidencialidade.
Art. 13º - A não observância dos deveres e obrigações previstos neste capítulo sujeitará o operador às sanções disciplinares e legais cabíveis, sem prejuízo das demais responsabilidades civil e/ou penal.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE VIDEOMONITORAMENTO DE SOLIDÃO
Art. 14º - A gestão da PMVS será integrada e realizada pelo Comitê formado pelos seguintes membros, a serem nomeados por decreto do executivo:
I - Secretário de Administração;
II – Comandante da Guarda Civil Municipal de de Solidão– GCM;
III – Procurador Municipal;
§ 1° - A gestão integrada, prevista no caput deste artigo, compreende o planejamento, a implantação, a manutenção, a evolução e a expansão dos sistemas de videomonitoramento.
§ 2° - O Município centralizará a gestão e o controle da PMVS na sede da Guarda Municipal, a fim de racionalizar recursos e aprimorar suas aplicações.
§ 3º - O Comitê Gestor poderá convidar outros organismos públicos ou da sociedade, inclusive representante do Ministério Público, além de profissionais especializados para participar de reuniões do Comitê em função de temas que o justifique.
Art. 15º - A implantação de sistemas de videomonitoramento público será avaliada pelo Comitê Gestor, mediante relevante interesse público e social, observando viabilidade técnica e a capacidade orçamentário-financeira do município.
§ 1º - O interesse público e social, citado no caput deste artigo, fundamenta-se na recorrência de registros oficiais de eventos, contravenções e/ou ilícitos e adversidades na localidade em que se pretenda implantar os sistemas de videomonitoramento.
§ 2º - A viabilidade técnica a ser observada diz respeito aos aspectos físicos do ambiente e à facilidade de conectividade do ponto a ser monitorado pelo sistema municipal, devendo sua implantação, evolução e expansão contemplar:
I - comprovação do interesse público social, representada pelos dados estatísticos oficiais;
II - tipo de projeto a ser realizado: implantação, evolução ou expansão;
III - verificação de viabilidades e facilidades locais para implantação;
IV - previsão orçamentário-financeira respectiva ao tipo de projeto.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16º - O município celebrará convênios e/ou parcerias com órgãos federais, estaduais ou outros entes públicos, visando à atuação conjunta e a integração de sistemas de videomonitoramento, sempre com o propósito de fortalecer as ações de segurança, fiscalização e controle no âmbito municipal.
Art. 17º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 18º - O poder executivo municipal poderá regulamentar a presente lei, no que couber.
Art. 19º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito