Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 423/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 423/2023.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Solidão e Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 499.930,00 (Quatrocentos e noventa e noventa e nove mil, novecentos e trinta reais), conforme dotações orçamentárias discriminadas a seguir.
Unidade Orçamentária
22001
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0010
Programa de Atenção Básica de Saúde à População
Ação de Governo
Aquisição de equipamentos para estruturação da Atenção Primária em Saúde – Emenda Parlamentar
Objetivo
Melhor estruturar o setor de atenção primária da saúde por meio de aquisição de equipamentos permanentes.
Natureza da Despesa
449000
Investimentos
Valor R$
299.946,00
Fonte de Recursos
600-3110
Transferência do SUS – Emenda Parlamentar Individual
Unidade Orçamentária
22001
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Atenção de Média e Alta Complexidade
Programa
0011
Programa de média de alta complexidade ambulatorial e hospitalar
Ação de Governo
Aquisição de equipamentos para estruturação da Atenção Especializada em Saúde – Emenda Parlamentar
Objetivo
Melhor estruturar o setor de atenção especializada da saúde por meio de aquisição de equipamentos permanentes.
Natureza da Despesa
449000
Investimentos
Valor R$
199.984,00
Fonte de Recursos
600-3110
Transferência do SUS – Emenda Parlamentar Individual
Total do crédito R$ 499.930,00
Art. 2º - O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, terá as seguintes fontes de recursos:
Valor repassado pela União por meio do FNS para a conta corrente específica da área de Saúde, no Banco do Brasil Agência 2699-9 Conta nº 201.225-1 em 03/10/2023 no valor de R$ 299.946,00 (Duzentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e sies reais) não previstos no orçamento inicial do município de Solidão para 2023, relativo a Emenda Parlamentar Individual nº 12180018/2023.
Valor repassado pela União por meio do FNS para a conta corrente específica da área de Saúde, no Banco do Brasil Agência 2699-9 Conta nº 201.225-1 em 31/10/2023 no valor de R$ 199.984,00 (Cento e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais) não previstos no orçamento inicial do município de Solidão para 2023, relativo a Emenda Parlamentar Individual nº 1218005/2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Solidão-PE, 14 de novembro de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito