Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 505/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 505/2026.
Ementa: Consolida, atualiza e aperfeiçoa a legislação que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Solidão ante as leis municipais nº. 313/2018 e nº. 274/2015, preservando sua composição e competências, estabelece normas de organização e funcionamento, institui Comissões Permanentes e Temporárias, fortalece a Secretaria Executiva, disciplina a participação e o controle social, estabelece a destinação mínima de 10% (dez por cento) dos recursos recebidos pelo Município a título de Índice de Gestão Descentralizada – IGD para apoio técnico, operacional e estrutural do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO – I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica consolidado e atualizado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Solidão, órgão colegiado, permanente, paritário, deliberativo, normativo, fiscalizador e de controle social da Política Municipal de Assistência Social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social, sem prejuízo de sua autonomia no exercício de suas atribuições.
§ 1º O CMAS integra o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, observando a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, as deliberações das Conferências de Assistência Social e as demais normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
§ 2º O CMAS exercerá suas atribuições com autonomia deliberativa, devendo o órgão gestor assegurar as condições administrativas, técnicas, materiais e financeiras necessárias ao seu funcionamento.
Art. 2º O CMAS tem por finalidade exercer o controle social da Política Municipal de Assistência Social, assegurando a participação da sociedade na formulação, acompanhamento, avaliação, fiscalização e deliberação sobre as ações, serviços, programas, projetos, benefícios, financiamento e demais instrumentos de gestão da Assistência Social no Município.
Art. 3º São princípios orientadores da atuação do CMAS:
I – Participação popular e controle social;
II – Transparência na gestão pública;
III – Universalização do acesso aos direitos socioassistenciais;
IV – Descentralização político-administrativa;
V – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social;
VI – Respeito à dignidade, autonomia e protagonismo dos usuários;
VII – Equidade e justiça social;
VIII – Integração entre as políticas públicas;
IX – Publicidade dos atos e decisões do Conselho;
X – Fortalecimento da participação dos usuários, trabalhadores e entidades socioassistenciais;
XI – Observância das deliberações das Conferências de Assistência Social;
XII – Defesa dos direitos socioassistenciais.
CAPÍTULO – II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 4º Respeitadas as competências exclusivas do Poder Legislativo Municipal e as atribuições próprias do órgão gestor da Política de Assistência Social, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social, a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, observadas as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;
II – Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social e acompanhar sua execução;
III – Zelar pela implementação, organização e adequado funcionamento do SUAS no Município;
IV – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, observadas as normas nacionais e estaduais;
V – Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações de Assistência Social, sejam recursos próprios ou oriundos das demais esferas de governo, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
VI – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais;
VII – Aprovar o plano de capacitação e educação permanente dos trabalhadores e conselheiros da Assistência Social;
VIII – Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social de âmbito municipal, observadas as normas nacionais expedidas pelo CNAS;
IX – Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos, metas e compromissos estabelecidos para a gestão do SUAS e para a rede socioassistencial;
X – Aprovar o Relatório Anual de Gestão;
XI – Elaborar, aprovar, atualizar e publicar seu Regimento Interno;
XII – Aprovar critérios de partilha de recursos, observados os parâmetros estabelecidos na LOAS e demais normas do SUAS;
XIII – Aprovar os instrumentos de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação exigidos para o funcionamento do SUAS;
XIV – Apreciar e aprovar os instrumentos de planejamento e prestação de contas dos recursos federais, estaduais e municipais destinados à Assistência Social;
XV – Acompanhar e fiscalizar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
XVI – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos provenientes do Índice de Gestão Descentralizada – IGD e deliberar sobre a aplicação da parcela destinada ao fortalecimento do controle social;
XVII – Analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade da aplicação dos recursos da Assistência Social;
XVIII – Convocar, em articulação com os demais níveis do SUAS, a Conferência Municipal de Assistência Social;
XIX – Constituir a Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Assistência Social e aprovar seu Regimento;
XX – Acompanhar a execução das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social;
XXI – Aprovar instrumentos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social;
XXII – Propor ações que favoreçam a integração entre programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais;
XXIII – Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XXIV – Estabelecer articulação permanente com os demais Conselhos de Políticas Públicas e de Defesa de Direitos;
XXV – Acionar o Ministério Público e demais órgãos de controle quando identificadas situações que possam comprometer a efetivação dos direitos socioassistenciais ou o regular funcionamento do CMAS;
XXVI – Exercer as demais competências estabelecidas pela legislação federal, estadual e pelas normas do SUAS aplicáveis aos Conselhos Municipais de Assistência Social.
Parágrafo único. As competências previstas neste artigo deverão ser exercidas pelo Plenário do CMAS, podendo as Comissões Permanentes ou Temporárias realizar estudos, análises, diligências e emitir pareceres ou recomendações, submetendo suas conclusões à apreciação e deliberação do Plenário.
CAPÍTULO – III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º O CMAS terá a seguinte composição, mantida a atual representação e a paridade entre Governo e Sociedade Civil compostos por três representações Governamentais e três representações da sociedade civil organizada:
I – DOS REPRESENTANTE DO GOVERNO MUNICIPAL:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo um titular e seu respectivo suplente;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo um titular e seu respectivo suplente;
c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um titular e seu respectivo suplente.
II – DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
a) 02 (dois) representantes dos trabalhadores do SUAS, sendo um titular e seu respectivo suplente;
b) 02 (dois) representantes dos usuários, sendo um titular e seu respectivo suplente;
c) 02 (dois) representantes da sociedade civil, sendo um titular e seu respectivo suplente.
§ 1º Cada titular terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2º Será assegurada a paridade entre os representantes governamentais e não governamentais.
§ 3º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§ 4º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por meio de processo eleitoral próprio, na forma estabelecida pelo Regimento Interno e pela legislação aplicável.
§ 5º Somente será admitida a representação de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento, quando exigível pela natureza da representação.
§ 6º Na hipótese de inexistência ou insuficiência de entidades habilitadas em determinada categoria, o CMAS poderá adotar procedimento excepcional destinado a assegurar a continuidade do funcionamento e a paridade do Conselho, observadas as normas do CNAS.
CAPÍTULO – IV
DA NOMEAÇÃO, DO MANDATO E DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 6º Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, mediante indicação formal quando necessário ou obrigatório:
I – dos órgãos públicos representados, quanto aos representantes governamentais;
II – das entidades, organizações, fóruns ou segmentos que representam a sociedade civil, quanto aos representantes não governamentais.
Art. 7º O mandato dos membros do CMAS será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, observadas as normas nacionais aplicáveis.
§ 1º A representação governamental poderá ser substituída pelo Poder Executivo a qualquer tempo, mediante justificativa administrativa e indicação do novo representante.
§ 2º A representação da sociedade civil poderá ser substituída pela entidade ou segmento que a indicou, observados os procedimentos previstos no Regimento Interno.
§ 3º A substituição não interromperá o funcionamento do Conselho nem implicará alteração da representação do segmento.
Art. 8º Perderá o mandato o conselheiro que:
I – Renunciar formalmente;
II – Faltar injustificadamente ao número de reuniões definido no Regimento Interno;
III – Deixar de representar o órgão, entidade ou segmento que o indicou;
IV – Praticar conduta incompatível com as atribuições de conselheiro;
V – Utilizar sua função para obtenção de vantagem pessoal;
VI – Praticar ato que comprometa a autonomia, a paridade ou a finalidade do Conselho;
VII – Tiver sua representação substituída na forma desta Lei e do Regimento Interno.
Parágrafo único. A perda de mandato deverá assegurar o direito à manifestação e à ampla defesa, na forma definida pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO – V
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS
Art. 9º O exercício da função de conselheiro do CMAS constitui serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 10. São direitos dos conselheiros:
I – Participar das reuniões plenárias e das Comissões;
II – Votar e ser votado, nos termos desta Lei e do Regimento Interno;
III – Apresentar propostas, requerimentos, recomendações e solicitações de informações;
IV – Ter acesso às informações necessárias ao exercício do controle social;
V – Participar de capacitações e atividades de formação;
VI – Representar oficialmente o CMAS quando formalmente designado;
VII – Participar de visitas técnicas, diligências e atividades de fiscalização;
VIII – Receber apoio para deslocamento, alimentação e hospedagem quando estiver em atividade oficial do Conselho, conforme disponibilidade orçamentária e legislação aplicável.
Art. 11. São deveres dos conselheiros:
I – Participar regularmente das reuniões;
II – Estudar e conhecer a legislação do SUAS;
III – Participar de pelo menos uma Comissão, sempre que possível;
IV – Representar os interesses do segmento que o indicou;
V – Respeitar as decisões colegiadas;
VI – Manter postura ética e imparcial;
VII – Preservar informações protegidas por sigilo legal;
VIII – Acompanhar a execução das deliberações do Conselho;
IX – Participar das ações de capacitação;
X – Atuar em defesa dos direitos socioassistenciais.
CAPÍTULO – VI
DA ESTRUTURA DO CMAS
Art. 12. São órgãos e instâncias de funcionamento do CMAS:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Vice-Presidência;
IV – Mesa Diretora, quando prevista no Regimento Interno;
V – Secretaria Executiva;
VI – Comissões Permanentes;
VII – Comissões Temporárias ou Provisórias;
VIII – Grupos de Trabalho;
IX – Conferência Municipal de Assistência Social, enquanto instância de participação e deliberação da Política Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO – VII
DO PLENÁRIO
Art. 13. O Plenário é a instância máxima de deliberação do CMAS.
Art. 14. As reuniões plenárias serão:
I – Ordinárias, realizadas mensalmente, conforme calendário anual aprovado pelo Conselho;
II – Extraordinárias, quando convocadas pelo Presidente ou pela maioria dos membros do Conselho.
Art. 15. As deliberações do CMAS serão formalizadas, conforme sua natureza, por meio de:
I – Resoluções;
II – Recomendações;
III – Moções;
IV – Pareceres;
V – Deliberações;
VI – Atas.
Art. 16. As sessões plenárias serão públicas, ressalvadas as situações em que o sigilo seja exigido por lei.
Parágrafo único. As pautas, atas, resoluções, pareceres e demais decisões do Conselho deverão ser divulgados em meio oficial ou eletrônico de acesso público, observada a legislação de proteção de dados pessoais e de sigilo.
CAPÍTULO – VIII
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 17. O CMAS será presidido por um de seus membros titulares, eleito pelo Plenário, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º A Vice-Presidência será exercida por membro titular eleito pelo Plenário, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
§ 2º O CMAS observará, sempre que possível, o princípio da alternância entre Governo e Sociedade Civil na Presidência e Vice-Presidência.
§ 3º É vedada a concentração da Presidência e da Vice-Presidência no mesmo segmento de representação.
CAPÍTULO – IX
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 18. O CMAS contará com Secretaria Executiva diretamente subordinada à Presidência e ao Plenário do Conselho, constituindo unidade permanente de apoio técnico, administrativo e operacional.
§ 1º A Secretaria Executiva deverá contar com profissional de nível superior e apoio técnico e administrativo adequado às necessidades do Conselho, observadas as características e o porte do Município.
§ 2º Compete à Secretaria Executiva:
I – Organizar as reuniões;
II – Elaborar e encaminhar as pautas;
III – Elaborar atas;
IV – Registrar e acompanhar as deliberações;
V – Organizar os arquivos;
VI – Elaborar minutas de resoluções e demais atos;
VII – Prestar apoio às Comissões;
VIII – Manter atualizado o cadastro e os registros do CMAS;
IX – Promover a publicação e divulgação das decisões;
X – Auxiliar o Conselho no acompanhamento dos sistemas de informação;
XI – Prestar apoio técnico aos conselheiros;
XII – Acompanhar prazos e providências decorrentes das deliberações do Plenário.
§ 3º A indicação e eventual substituição do responsável pela Secretaria Executiva deverão observar as normas do SUAS e contar com anuência do CMAS, conforme regulamentação do Regimento Interno.
CAPÍTULO – X
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 19. O CMAS instituirá Comissões Permanentes destinadas a subsidiar tecnicamente o Plenário, realizar estudos, acompanhar políticas, analisar documentos, elaborar pareceres e exercer outras atribuições delegadas pelo Conselho.
§ 1º As Comissões Permanentes serão compostas de forma paritária entre Governo e Sociedade Civil, preferencialmente com participação de titulares e suplentes.
§ 2º O Regimento Interno estabelecerá o número de membros, funcionamento, periodicidade das reuniões e forma de apresentação dos pareceres.
Art. 20. Constituem Comissões Permanentes do CMAS, sem prejuízo de outras que possam ser instituídas:
I – Comissão Permanente de Financiamento, Orçamento e Fiscalização do FMAS, responsável por acompanhar orçamento, execução financeira, cofinanciamento, prestações de contas, Fundo Municipal de Assistência Social e aplicação dos recursos do IGD;
II – Comissão Permanente de Acompanhamento da Rede Socioassistencial, responsável pelo acompanhamento dos serviços, programas, projetos, benefícios, equipamentos públicos e entidades socioassistenciais;
III – Comissão Permanente de Normas, Inscrição e Fiscalização, responsável por analisar processos de inscrição, manutenção, acompanhamento e fiscalização de entidades e organizações de assistência social, observadas as normas do CNAS;
IV – Comissão Permanente de Planejamento, Monitoramento e Avaliação, responsável por acompanhar o Plano Municipal de Assistência Social, metas, indicadores, Relatório Anual de Gestão e demais instrumentos de planejamento;
V – Comissão Permanente de Participação Social, Usuários e Trabalhadores, destinada a promover e acompanhar a participação dos usuários, trabalhadores e entidades nos espaços de controle social.
Parágrafo único. O CMAS poderá reorganizar, fundir ou desdobrar as Comissões Permanentes por meio de resolução, desde que preservada a finalidade de fortalecimento do controle social.
CAPÍTULO – XI
DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS E DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 21. O CMAS poderá instituir Comissões Temporárias, Provisórias ou Grupos de Trabalho sempre que houver necessidade de estudo ou execução de tarefa específica.
§ 1º As Comissões Temporárias terão finalidade, composição, prazo de funcionamento e objeto definidos no ato de sua criação.
§ 2º São exemplos de Comissões Temporárias:
I – Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Assistência Social;
II – Comissão Eleitoral para escolha dos representantes da sociedade civil;
III – Comissão para revisão ou alteração do Regimento Interno;
IV – Comissão para elaboração ou revisão de normas municipais da Assistência Social;
V – Comissão para análise de matéria específica;
VI – Comissão de acompanhamento de situações emergenciais;
VII – Comissão para realização de estudos e diagnósticos;
VIII – Comissão de transição entre gestões do Conselho;
IX – Outras Comissões necessárias ao cumprimento das deliberações do Plenário.
§ 3º As Comissões Temporárias serão extintas automaticamente após o cumprimento de sua finalidade ou ao término do prazo estabelecido, salvo prorrogação deliberada pelo Plenário.
CAPÍTULO – XII
DO FINANCIAMENTO E DOS RECURSOS DESTINADOS AO CMAS
Art. 22. O Poder Executivo Municipal garantirá recursos financeiros, humanos, materiais, tecnológicos e administrativos necessários ao funcionamento adequado do CMAS.
Art. 23. As despesas necessárias ao funcionamento do CMAS serão previstas nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, observadas as dotações do Fundo Municipal de Assistência Social e demais fontes legalmente admitidas.
Art. 24. Fica estabelecida a destinação mínima de 10% (dez por cento) dos recursos efetivamente recebidos pelo Município de Solidão a título de Índice de Gestão Descentralizada – IGD, inclusive aqueles decorrentes do IGD-PBF, IGD-SUAS ou de índices que venham a substituí-los, para o fortalecimento, estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
§ 1º Os recursos previstos no caput serão mantidos e executados no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, em programação orçamentária e financeira própria ou identificável, e terão sua aplicação deliberada e acompanhada pelo CMAS.
§ 2º A destinação prevista neste artigo será considerada percentual mínimo, podendo o Município aplicar percentual superior sempre que houver disponibilidade financeira e necessidade de fortalecimento do controle social.
§ 3º Os recursos destinados ao CMAS poderão ser utilizados para:
I – Aquisição de equipamentos, mobiliário e materiais permanentes;
II – Aquisição de materiais de expediente e consumo;
III – Manutenção de equipamentos e infraestrutura;
IV – Contratação de serviços necessários ao funcionamento do Conselho, observada a legislação aplicável;
V – Realização de reuniões, conferências, fóruns, seminários, audiências e atividades de participação social;
VI – Capacitação e formação continuada de conselheiros;
VII – Participação de conselheiros em eventos, cursos, reuniões, conferências e atividades relacionadas ao controle social;
VIII –Despesas de deslocamento, transporte, alimentação e hospedagem dos conselheiros, quando decorrentes do exercício de suas funções;
IX – Ações de comunicação, informação, mobilização e divulgação;
X – Produção e impressão de materiais;
XI – Manutenção e desenvolvimento de sistemas e ferramentas de informação;
XII – Realização de estudos, diagnósticos, pesquisas e avaliações;
XIII – Apoio à participação de usuários e representantes da sociedade civil;
XIV – Contratação de apoio técnico ou consultorias especializadas, quando legalmente cabível e necessário às atividades do Conselho;
XV – Outras despesas diretamente relacionadas ao fortalecimento do controle social.
§ 4º É vedada a utilização dos recursos destinados ao CMAS para pagamento de pessoal efetivo ou gratificações de qualquer natureza a servidores públicos, nos termos da legislação aplicável.
§ 5º A programação anual de utilização dos recursos previstos neste artigo será submetida à apreciação e deliberação do Plenário do CMAS.
§ 6º A execução financeira permanecerá sob responsabilidade do órgão gestor e do Fundo Municipal de Assistência Social, observadas as competências legais de ordenação, execução e controle da despesa pública.
§ 7º O órgão gestor apresentará ao CMAS, periodicamente, demonstrativo da arrecadação, empenho, liquidação, pagamento e saldo dos recursos destinados ao fortalecimento do Conselho.
CAPÍTULO – XIII
DA PARTICIPAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 25. O CMAS promoverá mecanismos de participação social, especialmente:
I – Reuniões públicas;
II – Audiências públicas;
III – Consultas públicas;
IV – Fóruns de usuários;
V – Reuniões descentralizadas;
VI – Conferências;
VII – escutas dos usuários dos serviços socioassistenciais;
VIII – Ações de mobilização da sociedade.
Art. 26. O CMAS deverá garantir ampla divulgação de suas decisões e atividades, utilizando, sempre que possível:
I – Diário Oficial do Município;
II – Sítio eletrônico institucional;
III – Redes oficiais de comunicação;
IV – Murais públicos;
V – Outros meios de comunicação acessíveis à população.
Art. 27. As informações divulgadas pelo CMAS deverão observar a legislação de acesso à informação, proteção de dados pessoais, sigilo profissional e proteção de crianças, adolescentes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade.
CAPÍTULO – XIV
DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Art. 28. No início de cada mandato, o CMAS elaborará planejamento estratégico de sua atuação, estabelecendo:
I – Prioridades;
II – Metas;
III – Ações;
IV – Calendário anual;
V – Plano de capacitação;
VI – Cronograma de fiscalização e acompanhamento;
VII – Planejamento das Comissões;
VIII – Estratégias de participação social;
IX – Ações de acompanhamento do orçamento e financiamento;
X – Mecanismos de monitoramento das deliberações.
Art. 29. O planejamento do CMAS deverá estar articulado ao Plano Municipal de Assistência Social, às deliberações das Conferências e aos instrumentos de planejamento do Município.
CAPÍTULO – XV
DA CAPACITAÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 30. O Município deverá assegurar condições para a formação e capacitação permanente dos conselheiros titulares e suplentes.
§ 1º As ações de capacitação deverão contemplar, entre outros temas:
I – SUAS;
II – Controle social;
III – orçamento público;
IV – Financiamento da Assistência Social;
V – Fundo Municipal de Assistência Social;
VI – benefícios e serviços socioassistenciais;
VII – direitos socioassistenciais;
VIII – participação popular;
IX – fiscalização e prestação de contas;
X – planejamento, monitoramento e avaliação;
XI – legislação pertinente.
§ 2º A capacitação deverá alcançar, preferencialmente, representantes do Governo e da Sociedade Civil de forma equitativa.
CAPÍTULO – XVI
DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL
Art. 31. O CMAS acompanhará e fiscalizará, no âmbito de suas competências, a qualidade e a regularidade da oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 32. Para o exercício de suas atribuições, o CMAS poderá:
I – Solicitar documentos e informações ao órgão gestor;
II – Realizar visitas técnicas;
III – Solicitar esclarecimentos;
IV – Constituir Comissões ou Grupos de Trabalho;
V – Requisitar informações sobre execução financeira;
VI – Acompanhar equipamentos públicos e entidades socioassistenciais;
VII – Realizar reuniões com usuários;
VIII – Solicitar providências ao órgão competente;
IX – Encaminhar situações aos órgãos de controle quando necessário.
Parágrafo único. O exercício da fiscalização pelo CMAS não substitui as competências dos órgãos de controle interno e externo, do Poder Legislativo, do Ministério Público ou de outros órgãos legalmente competentes.
CAPÍTULO – XVII
DA ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL
Art. 33. O CMAS poderá estabelecer articulação permanente com:
I – Conselho Estadual de Assistência Social;
II – Conselho Nacional de Assistência Social;
III – Demais Conselhos Municipais;
IV – Órgãos do Poder Público;
V – Ministério Público;
VI – Defensoria Pública;
VII – Poder Judiciário;
VIII – Entidades e organizações da sociedade civil;
IX – Instituições de ensino e pesquisa;
X – Fóruns de usuários, trabalhadores e entidades;
XI – Demais instituições relacionadas à garantia dos direitos sociais.
CAPÍTULO – XVIII
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 34. A Conferência Municipal de Assistência Social constitui instância de participação e avaliação da Política Municipal de Assistência Social, cabendo ao CMAS convocá-la e organizar sua realização, observadas as orientações do CNAS e do Conselho Estadual.
Art. 35. Compete ao CMAS:
I – Convocar a Conferência;
II – Constituir comissão organizadora;
III – Aprovar o Regimento da Conferência;
IV – Garantir ampla participação da sociedade;
V – Acompanhar a execução das deliberações;
VI – Divulgar seus resultados;
VII – Encaminhar as deliberações aos órgãos competentes.
CAPÍTULO – XIX
DAS RELAÇÕES ENTRE O CMAS E O ÓRGÃO GESTOR
Art. 36. A Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social deverá fornecer ao CMAS, em tempo hábil, todas as informações necessárias ao exercício de suas competências.
Art. 37. O órgão gestor deverá apresentar ao CMAS, observados os prazos legais e regulamentares:
I – Plano Municipal de Assistência Social;
II – Proposta orçamentária;
III – Programação anual;
IV – Relatórios de gestão;
V – Prestação de contas;
VI – Informações sobre execução física e financeira;
VII – Informações sobre serviços, programas, projetos e benefícios;
VIII – Informações sobre o Fundo Municipal de Assistência Social;
IX – Informações sobre recursos de cofinanciamento;
X – Informações relativas ao IGD;
XI – Demais documentos necessários ao controle social.
Art. 38. A vinculação administrativa do CMAS à Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social não implica subordinação de suas decisões deliberativas ao órgão gestor.
CAPÍTULO – XX
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 39. O CMAS elaborará e aprovará seu Regimento Interno, mediante Resolução, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
§ 1º O Regimento Interno deverá disciplinar, no mínimo:
I – Competências do Conselho;
II – Atribuições da Presidência e Vice-Presidência;
III – Atribuições da Secretaria Executiva;
IV – Funcionamento das Comissões;
V – Funcionamento do Plenário;
VI – Processo eleitoral da sociedade civil;
VII – Quórum;
VIII – Direitos e deveres dos conselheiros;
IX – Substituição e perda de mandato;
X – Funcionamento das reuniões;
XI – Elaboração e aprovação de atas;
XII – Tramitação das matérias;
XIII – Elaboração e publicação das Resoluções;
XIV – Procedimentos para criação e funcionamento de Comissões Temporárias;
XV – Participação de convidados e colaboradores;
XVI – Mecanismos de transparência e publicidade.
CAPÍTULO – XXI
DOS COLABORADORES E CONVIDADOS
Art. 40. O CMAS poderá convidar representantes de órgãos públicos, entidades, organizações da sociedade civil, usuários, trabalhadores, especialistas, pesquisadores e demais pessoas com conhecimento técnico ou experiência relacionada às matérias em discussão.
§ 1º Os convidados poderão participar das reuniões com direito à voz, sem direito a voto.
§ 2º A participação de convidados não altera a composição nem a paridade do Conselho.
CAPÍTULO – XXII
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 41. O Poder Executivo assegurará, anualmente, dotação orçamentária suficiente para garantir o funcionamento do CMAS.
Art. 42. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas a legislação orçamentária, financeira e fiscal.
Art. 43. O planejamento financeiro do CMAS deverá considerar, além das dotações municipais, os recursos legalmente destinados ao fortalecimento do controle social, especialmente o percentual mínimo previsto no art. 24 desta Lei.
CAPÍTULO – XXIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44. O mandato dos atuais conselheiros permanecerá válido até seu término, não sendo a presente Lei causa de interrupção ou reinício de mandato.
Art. 45. A atual composição do CMAS será preservada, não sendo esta Lei instrumento de alteração quantitativa ou qualitativa dos segmentos atualmente representados.
Art. 46. Os atos, resoluções, deliberações e demais documentos regularmente expedidos pelo CMAS permanecerão válidos enquanto não forem revogados, substituídos ou incompatíveis com esta Lei ou com legislação superior.
Art. 47. O Poder Executivo deverá adotar as providências administrativas e orçamentárias necessárias à implementação desta Lei.
Art. 48. O percentual mínimo de 10% (dez por cento) previsto no art. 24 será considerado na elaboração e execução dos instrumentos orçamentários subsequentes à entrada em vigor desta Lei, observadas as regras de contabilização e aplicação dos recursos de IGD.
Art. 49. O CMAS poderá propor ao Poder Executivo alterações legislativas destinadas ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social no Município.
Art. 50. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo e por Resoluções do CMAS.
Art. 51. Ficam revogadas a Lei Municipal nº. 274/2015 e a Lei Municipal nº. 313/2018, bem como as demais disposições municipais que contrariem esta Lei.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito