Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 424/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 424/2023.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº. 096/2001 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera os artigos 206 a 210 da Lei Municipal nº. 096/2001, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Solidão, os quais passam a ter a seguinte redação:
Art. 206 - Será concedida licença à servidora gestante ou adotante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Art. 207 - A licença maternidade será concedida à partir do parto ou do recebimento da criança adotada, mediante requerimento da servidora acompanhado de atestado médico ou de termo de guarda ou recebimento da criança para as adotadas.
§ 1º - A licença deverá ter inicio na data do parto, salvo antecipação por prescrição médica ou na data em que a servidora receber à criança adotada em sua guarda.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início à partir do parto.
§ 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício da função.
§ 4° - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 208 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos, à contar da data do nascimento ou da data do recebimento da criança adotada.
Art. 209 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 210 - A servidora que adotar ou tiver guarda judicial de criança de até 12 anos de idade terá direito ao mesmo período de licença maternidade remunerada.
PARÁGRAFO ÚNICO – para fins de concessão da licença maternidade e paternidade por adoção, a criança adotada deve ter até 12 anos de idade na data da concessão da licença.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Solidão-PE, 30 de novembro de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito