Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 422/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 422/2023.
EMENTA: Altera o art. 14 da Lei Municipal nº. 367/2022 que dispõe sobre os modelos e idade dos veículos utilizados no serviço de transporte escolar no município de Solidão-PE, e dá outras providências.
OPREFEITO MUNICIPAL DE SOLIDÃO, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 14º da Lei Municipal nº. 367/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas para o transporte de escolares, e devem caracterizar-se pelos seguintes modelos e idades máximas permitidas para utilização:
I – Em 2024 os veículos do tipo Micro-ônibus categorias M2 (com capacidade máxima de 16 lugares) e M3 (com capacidade máxima de 24 lugares) poderão ser utilizados até a idade máxima de 22 (vinte e dois) anos de fabricação;
II – Em 2024 os veículos do tipo Ônibus categoria M3 (com capacidade máxima de 60 lugares) poderão ser utilizados até a idade máxima de 22 (vinte e dois) anos de fabricação;
§ 1º - Os veículos que ultrapassarem a idade máxima de utilização descrita neste artigo, deverão ser substituídos imediatamente por outro com idade máxima de até 22 (vinte e dois) anos completos de utilização ou mais novos.
§ 2º - Os veículos com permissão de serem vistoriados pelo DETRAN/PE em 2024 compõem 10 (dez) veículos pertencentes a Frota Oficial “própria” do município e 10 (dez) pertencentes a Frota Particular “terceirizada”.
§ 3º - Os proprietários dos veículos pertencentes à frota particular que prestam o serviço de transporte escolar no município, quando do cancelamento de permissão, deverão requerer ao DETRAN/PE a alteração da categoria aluguel para particular, providenciando também, sua total descaracterização, conforme determina o parágrafo único do art. 4º da portaria nº. 002/2009 DETRAN/PE.
§ 4º - É vedado ao proprietário do veículo, nos termos do art. 137 do CTB, ampliar a capacidade de lotação do veículo para fins de transporte de escolares.
§ 5º - Todos os veículos do transporte escolar devem possuir o respectivo CRLV válido e referente ao ano em curso no seu interior e à disposição dos órgãos de fiscalização.
§ 6º - A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar planejamento para a substituição dos veículos próprios utilizados no transporte escolar que já ultrapassem ou venham a ultrapassar o prazo máximo de utilização.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de novembro de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito