Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2025
DECERETO MUNICIPAL Nº. 023/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECERETO MUNICIPAL Nº. 023/2025
EMENTA: Regulamenta as atividades públicas durante a tradicional “Festa de Agosto” do Distrito Três Umbuzeiros e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO, as previsões contidas na Lei Complementar nº. 222/2011, a qual disciplina o Código Tributário do Município, especialmente aquelas previstas em seus artigos 76, 117, 118, 135, 153, 154, 174, 175, 231, 232;
CONSIDERANDO, também, a realização da tradicional “Festa de Agosto” do Distrito Três Umbuzeiros, que ocorrerá no período compreendido entre 07 a 10 de agosto de 2025, em via pública no Distrito Três Umbuzeiros, neste Município de Solidão.
DECRETA:
Art. 1.º - DETERMINAa devida inscrição de parque de diversões públicas, barracas, bares, lanchonetes e congêneres no cadastro de fornecedores e prestadores de serviços, o qual deverá ser feito na forma presencial junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Solidão, referente à prestação de serviços durante a tradicional “Festa de Agosto” no Distrito de Três Umbuzeiros, que ocorrerá no período compreendido entre 07 a 10 de agosto de 2025, com pagamento do valor da inscrição no cadastro de fornecedores de R$ 100,88 (cem reais e oitenta e oito centavos), conforme a Tabela II, Quadro 4, item 2 e 3 do Decreto Nº. 021/2024.
Parágrafo Único: Fica isento do pagamento da taxa, prevista no caput, aqueles que já possuírem cadastro.
Art. 2.º - REGULAMENTAa cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e a taxa de localização e instalação sobre os serviços de diversões públicas, que vierem a ser oferecidos durante o período de realização da Festa de Agosto no Distrito de Três Umbuzeiros, nos termos dos artigos 135, item 3.2 e 12.5, 153, 154, II da Lei Nº. 222/2011 – Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único: O ISSQN tem como base fixa e por estimativa no valor diário de R$ 1.551,81 (um mil quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos) a ser recolhido no ato da inscrição prévia para autorização de localização junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Solidão, na alíquota de 5% (cinco por cento) por cada dia.
Art. 3.º - REGULAMENTAa cobrança de taxa de localização e instalação de barracas para funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres, em horário especial e por dia de funcionamento, durante o período de realização da Festa de Agosto no Distrito Três Umbuzeiros, nos termos dos artigos 231, 232 e Tabela IV item “3” do Decreto Nº. 003/2019, em horário especial, por dia de funcionamento e por metro linear no valor de 67,26 (sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) por cada dia.
Art. 4.º - REGULAMENTAa localização das barracas durante a Tradicional Festa de Agosto de 2025 no Distrito de Três Umbuzeiros da seguinte forma:
I - As barracas de bebidas, tipo bar, com suas respectivas mesas e as barracas de comidas, artesanatos e congêneres ficarão localizadas do lado esquerdo da lateral da Igreja Católica no Distrito de Três Umbuzeiros, conforme organização e delimitação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude.
Parágrafo Único: Os estabelecimentos comerciais fixos, já instalados e com funcionamento regular no Distrito de Três Umbuzeiros, poderão colocar mesas e cadeiras em frente ao respectivo estabelecimento, usando apenas o espaço da respectiva calçada, ficando terminantemente proibida a colocação de barracas e/ou toldos, mesas e cadeiras no espaço público diverso da respectiva calçada, durante a realização da Tradicional Festa de Agosto de 2025.
Art. 5.º - DETERMINAa proibição de colocar mesas, cadeiras e qualquer outro material ou equipamento no espaço que compreende todo o pátio de eventos da Tradicional Festa de Agosto de 2025, durante o período de sua realização, conforme organização e delimitação da secretaria municipal de cultura.
Art. 6.º - DETERMINA E REGULAMENTAa aplicação das penalidades previstas no Código Tributário Municipal para os casos de descumprimento do presente Decreto, ficando autorizado o uso do poder de polícia dos agentes municipais para fazer cumprir o presente regulamento, podendo chamar a força policial e proceder com a suspensão da atividade e recolhimento de bens e utensílios utilizados para o descumprimento, além de sujeitar o infrator ao pagamento de multa na forma dos artigos 117 e 118 do mesmo diploma legal.
Art.7. °- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 01 de agosto de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito