Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 25 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 383/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 383/2022.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, da República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender as despesas de Implantação e manutenção de Cozinha Comunitária, até o valor total de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária
3001
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
0021
Atendimento a Pessoas e Famílias em Vulnerabilidade Social.
Ação de Governo
2.103
Implantação e Manutenção da Cozinha Comunitária
Objetivo
Manter as atividades da cozinha comunitária visando fornecimento de alimentos para programas da Prefeitura e refeições populares gratuitas e a baixo custo.
Natureza da Despesa
319000
Pessoal e Encargos Sociais – Aplicação Direta
Valor R$
40.000,00
Natureza da Despesa
339000
Outras Despesas Correntes – Aplicação Direta
Valor R$
60.000,00
Natureza da Despesa
44900000
Investimentos – Aplicação Direta
Valor R$
50.000,00
Total do Crédito: R$ 150.000,00
Art. 2º Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas as seguintes Fontes de Recursos:
Repasses do Governo do Estado de Pernambuco para o Fundo Municipal de Assistência Social, conforme Plano de Trabalho específico da Cozinha Comunitária no valor de R$ 74.000,00 (Setenta e quatro mil reais), repasses já efetuados até agosto/2022 e mais R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais) a serem repassado até o final do exercício de 2022. Totalizando R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) de transferências financeiras do Governo do Estado de Pernambuco;
Fontes de recursos previstas no art.43 da Lei nº 4.320/64 na fonte de recursos 1001-Recursos ordinários a serem discriminados quando da regulamentação desta Lei por meio de Decreto do Poder Executivo, até o valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), sendo autorizado o remanejamento, a transferência ou a transposição de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2022.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito