Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 5 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 482/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 482/2025.
EMENTA: Institui o Projeto "Escola Amiga dos Animais" no âmbito do Município de Solidão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Projeto "Escola Amiga dos Animais", a ser implementado no âmbito das instituições de ensino mantidas pelo Poder Público Municipal e das instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, com o objetivo de ampliar a educação ambiental voltada ao bem-estar e defesa de animais domésticos e silvestres, fortalecendo o fomento da:
I — Adoção consciente;
II — Guarda responsável;
III — incentivar o amor e o respeito ao próximo, aos animais e ao meio ambiente;
IV — Melhorar a autoestima das crianças e dos jovens;
VI — Orientar sobre os cuidados e proteção necessários na criação de qualquer animal de estimação;
VII — Ensinar procedimentos de higiene e cuidados na convivência com os animais;
VIII — Estimular a adoção de animais abandonados;
IX — Desenvolver noções de cidadania;
X — Estimular o trabalho voluntário.
Art. 2° - As instituições de ensino referidas no caput do artigo anterior poderão aderir ao Projeto "Escola Amiga dos Animais".
Art. 3° - O "Projeto Escola Amiga dos Animais", tem como ações:
I — A realização de atividades extraclasse relacionadas com o tema;
II — Cuidados aos animais comunitários ou de ONGs sediadas no munícipio.
Art. 4° - O Projeto poderá contar com a participação de órgãos públicos, empresas privadas e organizações não governamentais para que apoiem atividades extraclasse, assim como a manutenção e cuidados com os animais comunitários ou de ONGs sediadas no Município.
Art. 5° - A orientação e desenvolvimento das atividades do Projeto ficarão a cargo de cada unidade escolar, respeitando suas particularidades, e orientações da BNCC — Base Nacional Comum Curricular, juntamente com os gestores e professores das instituições de ensino mencionadas no caput do artigo 1°.
Art. 6° - O Projeto "Escola Amiga dos Animais" será composto, entre outras atividades, por visitas e voluntariado em ONGs de proteção animal sediadas no Município de Solidão , feiras destinadas a doações e adoções de animais e confecção de painéis e trabalhos de alunos sobre o tema proposto de acordo com o projeto pedagógico da escola.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito