Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2026
DECRETO Nº. 015//2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 015//2026, DE 03 DE AGOSTO DE 2026
Ementa: Prorroga o prazo de vencimento da cota única e do parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 210 da Lei Complementar Municipal nº 222, de 29/04/2011,
CONSIDERANDO que por motivos técnicos a necessidade de adequação nos procedimentos de lançamento dos tributos;
CONSIDERANDO o compromisso da administração municipal em assegurar a ampla e isonômica distribuição dos carnês e boletos do IPTU a todos os contribuintes;
CONSIDERANDO que o art. 210 da Lei Complementar Municipal nº 222/2011 autoriza o Poder Executivo a regulamentar as datas de lançamento e vencimento do IPTU dentro do mesmo exercício financeiro;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o vencimento para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício financeiro de 2026, que passará a observar o seguinte cronograma:
PARCELA
VENCIMENTO
DESCONTO / BÔNUS
COTA ÚNICA
31ª DE AGOSTO DE 2026
20%
1ª PARCELA
30 DE SETEMBRO DE 2026
-
2ª PARCELA
30 DE OUTUBRO DE 2026
-
3ª PARCELA
30 DE NOVEMBRO DE 2026
-
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Solidão (PE), 05 de agosto de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito