Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 431/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 431/2024.
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº. 296/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO,Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a alínea “e”, do artigo 7º da Lei Municipal nº. 296/2021, a qual passa a ter a seguinte redação:
e) Diretor Executivo de Finanças da secretaria municipal de educação – desempenhado por profissional com nível superior com licenciatura plena ou pós-graduação “latu sensu” e/ou “stricto sensu”.
Art. 2º - Altera o artigo 3° da Lei Municipal n.º 296/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:
“O valor do salário, em cada classe, corresponde aos níveis de habilitação do profissional do magistério público municipal em efetivo exercício funcional, à saber”:
GRAU DE HABILITAÇÃO
VALOR DO PERCENTUAL (CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE DO PROFISSIONAL)
Nível superior com licenciatura plena e especifica relacionada à sua área de atuação.
5,3% (cinco virgula três por cento)
Nível superior com pós graduação “latu sensu” na área especifica de atuação.
13% (treze por cento)
Nível superior com pós graduação “stricto sensu” com mestrado em educação ou na área especifica de atuação.
16% (dezesseis por cento)
Nível superior com pós graduação “stricto sensu” com doutorado em educação ou na área especifica de atuação.
19% (dezenove por cento)
Parágrafo Primeiro: “O valor do salário, em cada classe, corresponde aos níveis de habilitação do profissional do magistério público municipal em efetivo exercício funcional, referente ao Nível superior com licenciatura plena e especifica relacionada à sua área de atuação, não acarretará nenhum prejuízo financeiro ao professor, conforme estudo feito das tabelas salariais atuais, respeitando dessa forma, o princípio da isonomia financeira de cada servidor”.
Art. 3º - Altera e acrescenta o artigo 42 da Lei nº. 296/2017, o qual passa a ter a seguinte redação:
FUNÇÃO DESIGNADA
VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (R$)
Coordenador de Atendimento Educacional Especializado-AEE com carga horária de 8h diárias
1.000,00 (um mil reais)
Coordenador Pedagógico: Ed. Infantil, Anos Iniciais e Anos Finais, lotado na Secretaria municipal de educação com carga horária de 8h diárias
1.000,00 (um mil reais)
Coordenador Pedagógico: Ed. Infantil, Anos Iniciais e Anos Finais, lotado na Secretaria municipal de educação com carga horária de 6h40min diárias
700,00 (setecentos reais)
Secretário(a) escolar com carga horária de 8 horas diárias em escolas com 01 até 300 alunos.
500,00 (quinhentos reais)
Secretário(a) escolar com carga horária de 8 horas diárias em escolas com 301 até 600 alunos
700,00 (setecentos reais)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2024.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Solidão-PE, 27 de fevereiro de 2024.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito