Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 463/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 463/2025
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional tipo Especial para os fins que menciona e dá outras providências.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de até R$ 1.270.000,00 (Um milhão, duzentos e setenta mil reais) conforme dotação orçamentária abaixo discriminada:
Unidade Orçamentária
2004 – Secretaria de Educação
Função de Governo
12 – Educação
Subfunção de Governo
361-Ensino Fundamental
Programa
0009-Educação de Qualidade para Todos
Ação
Reforma e Ampliação da sede da Secretaria de Educação do Município.
Natureza da Despesa
449000 - Investimentos
Valor R$
1.270.000,00
Fonte de Recursos
2.544-Precatórios do Fundef
TOTAL DA AÇÃO
R$ 1.270.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ==============è R$ 1.270.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito adicional especial autorizado no art.1º serão utilizados as seguintes fontes de recursos:
Saldo remanescente na Conta Corrente nº 29.520-5 Agência do Banco do Brasil no dia 31/12/2024, relativo aos recursos dos precatórios do Fundef e que estão registrados no Balanço Patrimonial do Município do exercício de 2024 como superávit financeiro na fonte de recursos 544-Recursos de precatórios do Fundef, no valor de até R$ 1.270.000,00 (Um milhão, duzentos e setenta mil reais).
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito