Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2021
LEI Nº. 349/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 349/2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 39.738,72 (Trinta e nove mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Unidade Orçamentária
22.001
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0011
Programa de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Ação de Governo
Repasses para o CIMPAJEU para Manutenção do SAMU
Elemento Despesa
317170
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor R$
32.677,08
Elemento de Despesa
337170
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor R$
5.797,92
Elementos de Despesa
447170
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor R$
1.263,72
Total Geral do Crédito: ......... R$ 39.738,72.
Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a anulação de dotações constantes no Orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:
Unidade Orçamentária
2003
Secretaria de Finanças
Função
99
Reserva de Contingência
Sub-Função
999
Reserva de Contingência
Programa
0099
Reserva de Contingência
Ação de Governo
0.9
Reserva de Contingência
Elemento Despesa
99.90.99
A Classificar
Valor R$
39.738,72
Total das Reduções: R$ 39.738,72
Art. 3º - Conforme artigos anteriores fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criação das rubricas na unidade orçamentárias CIMPAJEÚ, conforme segue:
I - Receita Orçamentária
Cód. Receita
Descrição
Valor
17.38.02.1.1.00
Transferência de Municípios a Consórcios Públicos
39.738,72
Total ============è
39.738,72
II - Despesa Orçamentária
Unid. Orçamentária
20.001
CIMPAJEÚ – Consórcio Integração dos Municípios
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Atenção Hospitalar e Ambulatorial
Ação de Governo
Manutenção dos Serviços do SAMU
Elemento Despesa
319000
Pessoal e Encargos Sociais
Valor R$
32.677,08
Elemento Despesa
339000
Outras Despesas Correntes
Valor R$
5.797,92
Elemento Despesa
449000
Investimentos
Valor R$
1.263,72
Total da Unidade Orçamentária: R$ 39.738,72
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2021.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito