Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 440/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 440/2024.
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional tipo Especial para os fins que menciona e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Solidão, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional Especial no valor de R$ 57.390,57 (Cinquenta e sete mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos) conforme dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Unidade Orçamentária
2006 – Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude
Função de Governo
13 – Cultura
Subfunção de Governo
392 – Difusão Cultural
Programa
0024 – Município Cultural e Turístico
Ação
Realização de Premiações Artísticas e Culturais por Meio de Chamamento Público.
Natureza da Despesa
339000 – Outras Despesas Correntes
Valor R$
49.355,90
Fonte de Recursos
719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022
TOTAL DA AÇÃO
R$ 49.355,90
Unidade Orçamentária
2006 – Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude
Função de Governo
13 – Cultura
Subfunção de Governo
392 – Difusão Cultural
Programa
0024 – Município Cultural e Turístico
Ação
Apoio a Espaços Culturais por Meio de Chamamento Público
Natureza da Despesa
335000 – Outras Despesas Correntes
Valor R$
5.166,15
Fonte de Recursos
719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022
TOTAL DA AÇÃO
R$ 5.166,15
Unidade Orçamentária
2006 – Secretaria de Cultura, Turismo e Juventude
Função de Governo
13 – Cultura
Subfunção de Governo
392 – Difusão Cultural
Programa
0024 – Município Cultural e Turístico
Ação
Contratação de Assessoria para Execução das Ações da PNAB 2024
Natureza da Despesa
339000 – Outras Despesas Correntes
Valor R$
2.868,52
Fonte de Recursos
719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022
TOTAL DA AÇÃO
R$ 2.869,52
TOTAL DO CRÉDITO ==============è R$ 57.390,57
Art. 2º - Para cobertura do Crédito adicional especial autorizado no art.1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de transferência da União com fundamento na Lei Complementar nº 14.399/2022 (Lei da PNAB-Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura) no valor de R$ de 57.390,57 (Cinquenta e sete mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), creditado no Banco do Brasil, agência 2699-9, conta corrente nº 28.708-3.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2024.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito