Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 460/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 460/2025.
EMENTA: Prorroga, EXCEPCIONALMENTE, a vigência do Plano Municipal de Educação da Rede Municipal de Ensino do município de Solidão - PE, aprovado pela Lei Municipal nº. 271, de 12 de junho de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a Lei Municipal nº. 271, de 12 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação mantendo-se válidas as metas e estratégias constantes no referido plano.
Art. 2º - A prorrogação prevista no artigo anterior se dá em razão da não aprovação, até a presente data, de novo Plano Nacional de Educação (PNE), o qual deve orientar a revisão e a construção do novo PME, em consonância com o regime de colaboração estabelecido entre os entes federativos.
Parágrafo Único. Aprovado o novo Plano Nacional de Educação, o município de Solidão-PE promoverá a construção do novo Plano Municipal de Educação no prazo de até 1 ano, com ampla participação social.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de junho de 2025 (data em que o PME completou 10 anos). A prorrogação garante a manutenção de políticas educacionais até que um novo PNE seja aprovado, garantindo continuidade da vigência legal.
Gabinete do Prefeito, 26 de agosto de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito