Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2021
LEI Nº. 350/2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 350/2021.
EMENTA: ESTABELECE VALORES PARA DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO PARA MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE SOLIDÃO, ESTADO DO PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º- Ficam definidos os valores para diárias, a serem pagas aos motoristas, quando em deslocamento à serviço do Município de Solidão e ou de suas secretarias, com o objetivo de custear as despesas de viagens para outras localidades.
Art. 2º- Os valores das diárias à serem pagas aos motoristas em efetivo desempenho das atividades públicas, previamente autorizados estão descritos no ANEXO I.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os valores das diárias, ora estabelecidos, serão reajustados em janeiro de cada ano, por decreto do Chefe do Poder Executivo, pelo índice Geral de Preços do Mercado - IGPM apurado no exercício anterior.
Art. 3º- O pagamento das diárias aos motoristas, quando em deslocamento à serviço do município e/ou suas secretarias, será liquidado por inclusão na respectiva folha de pagamento e/ou mediante empenho, conforme autorização prévia do prefeito ou do secretário responsável pelo deslocamento.
Art. 4° -As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Solidão-PE, 25 de outubro de 2021.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito