Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 449/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 449/2024.
EMENTA: Institui a Política de Conscientização e Incentivo a Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno - Promoção 3D, no Município de Solidão/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Solidão, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno - Promoção 3D, no âmbito do Município de Solidão/PE.
Parágrafo único. A Promoção 3D busca fomentar a reflexão, a conscientização e a prática da consciência e empatia cidadã.
Art. 2º - São objetivos da Promoção 3D:
I - Promover a desmistificação de mitos, crenças, tabus e preconceitos na Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano;
II - Contribuir para a disseminação de conhecimento acerca das ações em prol do coletivo; III - incentivar a promoção da doação, fortalecendo os direitos humanos e cidadania;
IV - Promover o debate que amplie conhecimento sobre o processo de Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano;
V - Incentivar a interação entre a sociedade e as unidades de saúde, assegurando a troca de informações sobre o processo de Doação de Sangue, Órgãos/Tecidos e Leite Materno/Bancos de Leite Humano;
VI - Estimular palestras para a comunidade sobre a negativa familiar no processo de Doação; e,
VII - Incentivar campanhas de doação de recipientes para os Bancos de Leite Materno.
Art. 3º - Deverão ser adotadas as seguintes diretrizes para a efetiva implementação da Promoção 3D:
I - Promoção de parcerias com instituições especializadas em doação de sangue, órgãos, tecidos e leite materno, para a realização de palestras, oficinas e atividades educativas;
II - Estímulo ao desenvolvimento de projetos que abordem as temáticas da Promoção 3D;
III - Incentivo à participação da comunidade na realização de eventos e campanhas de conscientização e incentivo à doação; e
IV - Divulgação de materiais informativos e educativos sobre doação de sangue, órgãos, tecidos e leite materno, de forma acessível a toda a comunidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da Presente Lei correrão à conta de dotações constantes da vigente orçamentária, se necessárias suplementadas.
Art.5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Solidão-PE, 31 de dezembro de 2024.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito