Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2025
DECRETO Nº 20/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 20/2025.
DECRETO N. º20/2025
EMENTA: Aprova o Regimento Interno da III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Solidão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso VI da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 019/2025, que convocou a III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Solidão;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a organização, funcionamento e metodologia da referida Conferência;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Regimento Interno da III Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de Solidão, que dispõe sobre sua organização, funcionamento, temário, metodologias de trabalho, composição, e critérios de participação.
Art. 2º A Conferência será realizada no dia 10 de julho de 2025, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, com o tema “MAIS DEMOCRACIA, MAIS IGUALDADE E MAIS CONQUISTAS PARA TODAS”, nos termos definidos no Decreto nº 019/2025.
Art. 3º Caberá à Coordenadoria da Mulher de Solidão, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Solidão, a adoção de todas as providências necessárias para a plena execução do Regimento ora aprovado.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito