Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 444/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 444/2024.
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimentos em Comissão para mesa diretora, acrescentando ao quadro do ANEXO II da Lei n°. 019/2022 que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional da Câmara Municipal de Solidão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Solidão, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no quadro de Cargos de Provimentos em Comissão, passando assim a ser parte integrante do ANEXO II da Lei n°. 019/2022, os seguintes Cargos Comissionados:
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
ASSESSOR DO (A) VICE-PRESIDÊNCIA
CC-2
02
ASSESSOR DO (A) PRIMEIRO(A) SECRETÁRIO(A)
CC-2
01
ASSESSOR DO (A) SEGUNDO(A) SECRETÁRIO(A)
CC-2
01
PARÁGRAFO ÚNICO: O (a) Vice-presidente, Primeiro (a) Secretário (a) e o Segundo (a) Secretário (a) faram as indicações dos seus assessores através de ofício, sendo que as nomeações e as exonerações serão formalizadas por portaria do Presidente (a) da Câmara Municipal, o qual estará vinculado as indicações dos membros da mesa.
Art. 2° - Fica criado no quadro de Cargos de Provimentos em Comissão, passando assim a ser parte integrante do ANEXO II da Lei n°. 019/2022, o seguinte Cargo Comissionado:
CARGO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
CC-2
01
Art. 3º - Ficam acrescidos no ANEXO III da Lei n°. 019/2022 as atribuições/requisitos para provimento de cargos do art. 1º desta Lei, conforme abaixo:
CARGO: ASSESSOR (A) DA VICE-PRESIDÊNCIA
Função: Assessoramento vinculado diretamente à vice-presidência.
Atribuições Gerais: Assessoramento ao (a) vice-presidente nas relações internas e externas de competência da vice-presidência da Casa Legislativa, executar as tarefas inerentes à direção da vice-presidência, representação, protocolar redação de correspondências, organização de relatório dos trabalhos da vice-presidência, bem como, a execução de outras tarefas que foram determinadas pela vice-presidência.
Requisito para provimento: Livre nomeação e exoneração, ensino Médio Completo.
CARGO: ASSESSOR DO (A) PRIMEIRO (A) SECRETÁRIO (A0
Função: Assessoramento vinculado diretamente ao (a) 1º Secretário (a).
Atribuições Gerais: Assessoramento ao (a) primeiro (a) secretário (a) nas relações internas e externas de competência do primeiro secretário, elaborando planejamento, organização e controle das atividades inerentes ao (a) 1º secretário (a) da mesa, criando infraestrutura de apoio ao trabalho do mesmo.
Requisito para provimento: Livre nomeação e exoneração, ensino Médio Completo.
CARGO: ASSESSOR DO (A) SEGUNDO (A) SECRETÁRIO (A)
Função: Assessoramento vinculado diretamente ao (a) 2º secretário (a).
Atribuições Gerais: Assessoramento ao (a) segundo (a) secretário (a) nas relações internas e externas de competência do (a) segundo (a) secretário (a) na forma regimental, com operacionalização das atividades administrativas do (a) segundo (a) secretário (a), controle de agenda e redação de correspondência de rotina, organização de arquivos e documentação.
Requisito para provimento: Livre nomeação e exoneração, ensino Médio Completo.
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Solidão-PE, 27 de novembro de 2024.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito