Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2025
DECRETO N.º 006, DE 19 DE MARÇO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 006, DE 19 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: Determina a proibição de animais soltos nas vias públicas do Município de Solidão, estabelece medidas de fiscalização e apreensão, aplica penalidades e determina campanha de conscientização.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando a recomendação do Ministério Público de Pernambuco,
DECRETA:
Art. 1º - Fica proibido deixar animais soltos em todo o território deste Município de Solidão, incluindo as vias públicas, ruas e estradas, com o objetivo de evitar acidentes e garantir a segurança da população e dos animais.
Art. 2º - A Guarda Municipal ficará responsável por realizar a fiscalização permanente da existência de animais soltos nas vias públicas deste Município, devendo comunicar imediatamente à Secretaria de Agricultura para que proceda com a apreensão dos animais encontrados soltos.
Parágrafo Único: os aninais apreendidos nas vias públicas municipais devem ser colocados me local seguro e lhes assegurado água e alimentos regulares, notificando-se o respectivo proprietário, se identificado, ou diligenciando e publicando avisos nos meios de comunicação para identificação do mesmo.
Art. 3º - Os proprietários dos animais encontrados soltos nas vias públicas e apreendidos estarão sujeitos ao pagamento de diária para manutenção e cuidado dos animais apreendidos, na forma do código tributário municipal e encaminhamento á polícia civil na forma solicitada pelo Ministério Público de Pernambuco.
Parágrafo Primeiro - Havendo a preensão de animais nas vias públicas de Solidão deverá ser aberto o procedimento administrativo para identificação do respectivo proprietário e adoção das medidas cabíveis.
Parágrafo Segundo - Com a identificação do proprietário do animal encontrado solto e apreendido, deverá ser providenciada a entrega do animal ao seu proprietário, mediante o pagamento das diárias devidas para manutenção do animal, bem como assinatura de termo de compromisso, comprometendo-se a não voltar a deixar animais soltos novamente com encaminhamento, do mesmo, devidamente identificado e mediante ofício, à delegacia local para as providencias legais.
Art. 4º - Os casos de descumprimento das disposições deste Decreto serão comunicados à Polícia Civil para as providências cabíveis, conforme determinação contida na recomendação do Ministério Público de Pernambuco.
Art. 5º - O Município promoverá uma campanha de conscientização da população sobre a proibição de animais soltos nas vias públicas e dos riscos à população e aos animas.
Paragrafo Primeiro - A campanha será amplamente divulgada por meio de todos os canais de comunicação oficiais, incluindo rádio, redes sociais, cartazes em repartições públicas e demais meios disponíveis.
Parágrafo Segundo - A Secretaria de Administração será responsável pela elaboração e execução da campanha de conscientização que deverá ser iniciada até o dia 30 de março de 2025 e permanecer por, no mínimo, 30 dias corridos.
Art. 6º - A Guarda Municipal, em conjunto com a Secretaria de Agricultura, ficará encarregada de fiscalizar a efetivação deste Decreto e recolher os animais que forem encontrados soltos nas vias públicas de todo o território deste Município de Solidão.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito