Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 451/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 451/2025.
EMENTA: Cria a Secretaria Municipal de Esportes e dá nova denominação à Secretaria Municipal de Educação e Esportes para Secretaria Municipal de Educação, cria cargos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Solidão, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Esportes, órgão da administração pública direta, com a finalidade de planejar, coordenar, fomentar e executar políticas públicas de incentivo ao esporte no âmbito municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO. Compete à Secretaria Municipal de Esportes, entre outras atribuições:
- Formular e implementar políticas públicas para o desenvolvimento do esporte e lazer no município;
- Promover e apoiar eventos esportivos comunitários;
- Formular, executar e avaliar a política Municipal fixada para a promoção do esporte, lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
- Formular, coordenar, executar e avaliar os planos, programas e projetos atinentes à promoção do esporte, lazer e da atividade física, como um instrumento de inclusão e desenvolvimento social no âmbito o Município;
- Promover o acesso a pratica do esporte, o lazer e a atividade física da população do Município de forma equânime e participativa, visando à integração e inclusão social;
- Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários esportivos para a prática do esporte competitivo, o lazer e as atividades físicas por parte da população e entidades afins no Município;
- Promover programas e ações de assistência técnica e apoio às representações desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e a órgãos representativos da comunidade;
- Promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas e ações de promoção do esporte, do lazer e da atividade física;
- Definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer do Município, de forma articulada e participativa com as organizações correlatas, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
- Promover a inclusão do Município na programação regional, estadual e nacional de eventos esportivos;
- Planejar, programar, organizar, amparar, incentivar e supervisionar as atividades esportivas, esportes-educacionais, de recreação e de lazer no Município;
- Apoiar e supervisionar o desenvolvimento dos esportes amadores e da Educação Física no Município, estimulando à prática dos esportes;
- Administrar os equipamentos municipais destinados a prática de esportes;
- Promover programas desportivos e de recreação, de interesse da população;
- Estabelecer parcerias com órgãos afins, inclusive ligas, federações e empresas, de forma a incentivar e ampliar a prática desportiva junto à população;
- Promover e incentivar ações para a prática de atividades inclusivas para 3ª idade e pessoas com deficiências;
- Administrar o funcionamento, manutenção e qualidade da infraestrutura física e unidades que compõem a rede pública municipal de esporte, lazer e de atividade física;
- Exercer atividades de suporte e coordenação dos órgãos colegiados afins às áreas do esporte, lazer e atividade física;
- Coordenar e dirigir políticas públicas de igualdade e cidadania que fomentem o apoio aos grupos sociais especiais, notadamente no que diz respeito à promoção de políticas públicas da juventude, visando cumprir o definido nos dispositivos legais vigentes, articulando ações que permitam a obtenção de recursos públicos perante os governos Estadual e Federal;
- Sob a coordenação a Secretaria Municipal de Administração, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
- Realizar ações de captação de recursos que permitam a viabilização do financiamento dos programas e ações dentro de sua competência;
- Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;
- Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
- Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública
Municipal.
Art. 2º - Em virtude das atribuições citadas pelo artigo anterior ficam criados os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo, conforme descritos abaixo.
QUANTIDADE DE CARGOS
NOMENCLATURA DO CARGO
SALÁRIO (R$)
SÍMBOLO
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES
5.000,00
CCIX
01
SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESPORTES
2.500,00
CCV
01
DIRETOR DE ESPORTES
1.600,00
CCII
01
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E EVENTOS ESPORTIVOS
1.518,00
CCI
Art. 3º - A atual Secretaria Municipal de Educação e Esportes passa a denominar-se Secretaria Municipal de Educação, mantendo suas competências relacionadas à educação municipal, exceto as relativas ao esporte, que passam a ser de competência da nova Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover as adequações orçamentárias e administrativas necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Solidão-PE, 24 de janeiro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARÁUJO
Prefeito