Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2026
PORTARIA Nº. 066/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 066/2026.
Ementa: Homologa o Parecer CME nº. 003/2026 e a Resolução CME nº. 003/2026, que dispõem sobre a adoção e integração do Currículo da Educação Digital e Midiática de Pernambuco (CEDIM-PE) na Rede Municipal de Ensino de Solidão - PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO/PE, no uso de suas atribuições legais, considerando:
I - a deliberação unânime do Plenário do Conselho Municipal de Educação de Solidão/PE, em sessão ordinária realizada no dia 05 de junho de 2026;
II - o teor do Parecer CME nº 003/2026, que atesta a conformidade técnica, pedagógica e jurídica da adesão ao referencial curricular estadual; e
III - a necessidade de formalizar a publicidade e a obrigatoriedade do referido documento curricular para todas as unidades escolares sob a competência deste Sistema Municipal de Ensino;
RESOLVE:
Art. 1º Fica HOMOLOGADO o Parecer CME nº 003/2026 e a Resolução CME nº 003/2026, aprovados pelo Conselho Municipal de Educação de Solidão/PE.
Art. 2º Fica oficialmente adotado e integrado o Currículo da Educação Digital e Midiática de Pernambuco (CEDIM-PE) como complemento transversalizado nas etapas de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Solidão/PE.
Art. 3º As unidades escolares integrantes da rede municipal de ensino terão o prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para adequarem seus Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) às diretrizes estabelecidas no documento curricular homologado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Solidão/PE, 13 de julho de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito