Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 5 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 480/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 480/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão da Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Solidão/PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Solidão/PE, a Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal como conteúdo transversal a ser abordado nas atividades escolares.
Art. 2º - A Educação Ambiental Humanitária em Bem-Estar Animal tem como objetivos:
I – Promover o respeito aos animais e à natureza como valores essenciais à formação cidadã;
II – Estimular a empatia, a responsabilidade e a ética nas relações entre seres humanos, animais e meio ambiente;
III – Conscientizar sobre os direitos dos animais e o dever de protegê-los contra maus-tratos;
IV – Incentivar práticas sustentáveis e atitudes de proteção ao meio ambiente e à fauna;
V – Contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de paz e de valorização da vida em todas as suas formas.
Art. 3º - As ações previstas nesta Lei deverão ser desenvolvidas de forma interdisciplinar e poderão incluir:
I – Atividades lúdicas e pedagógicas, como jogos, palestras, rodas de conversa, contação de histórias e oficinas temáticas;
II – Parcerias com ONGs, órgãos públicos e especialistas para promoção de campanhas educativas;
III – Visitas orientadas a centros de controle de zoonoses, abrigos e projetos ambientais;
IV – Produção de materiais educativos adaptados às faixas etárias dos alunos.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação regulamentar esta Lei, promovendo a formação dos profissionais da educação e a adequação dos conteúdos ao Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito