Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 30 de agosto de 2019
REPUBLICAR A LEI N.º 317, DE 19 DE AGOSTO DE 2019, POR SAIR COM INCORREÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAR A LEI N.º 317, DE 19 DE AGOSTO DE 2019, POR SAIR COM INCORREÇÕES.
EMENTA: Altera o § 9º do Art. 57 da Lei Municipal nº 149/2005, acrescentado pela Lei nº 214/2010, que dispõe sobre as alíquiotas de contribuições previdenciárias de competência do Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e determina outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. O § 9º do art. 57 da Lei Municipal nº 149/2005, acrescido pela Lei municipal nº 214/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57 – Constituem contribuições sociais ao RPPS:
§ 9º - Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III deste artigo, o Município de Solidão, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirá mensalmente com as alíquotas definidas na tabela abaixo, incidentes sobre o somatório do valor bruto das folhas de inativos e pensionistas administradas pelo Fundo de Previdência Própria do Município de Solidão – FUNPRESOL:
EXERCÍCIO
Alíquota (%)
2019
40,64%
2020
45,16%
2021
49,67%
2022
73,75%
2023
109,88%
2024 – 2054
112,89%
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial de até R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), com o fim de cobrir as despesas derivadas do artigo anterior, para o exercício de 2019, com a seguinte classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária
02.401
Secretaria de Finanças
Função
28
Encargos Especiais
Sub-Função
846
Outros Encargos Especiais
Programa
0007
Encargos Especiais do Poder Executivo
Ação de Governo
0004
Pagamento de Outros Encargos Especiais do Município
Elemento Despesa
339197
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial
Fonte Recursos
1001
Recursos Ordinários
Valor R$
800.000,00
Parágrafo Ùnico - Para cobertura do crédito adicional, criado no caput, serão utilizadas como fontes de recursos a anulação parcial ou total de dotações existentes no orçamento vigente do Município, à serem definidas por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º. As alíquotas de contribuição do Município poderão ser revistas, por Decreto do Poder Executivo, para atender as majorações do plano de custeio indicadas pela avaliação atuarial anual.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia do mês de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei municipal nº 214/2010.
Gabinete do Prefeito, em 29 de agosto de 2019.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito