Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 391/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 391/2023.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito à programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, objetivando atender as despesas de Construção de uma Academia da Saúde no povoado de Pelo Sinal, até o valor total de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com a seguinte denominação e classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária
22001
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
301
Atenção Básica
Programa
0010
Programa de Atenção Básica de Saúde à População
Ação de Governo
Construção de uma Academia da Saúde no Povoado Pelo Sinal
Objetivo
Construir uma Academia da Saúde no Povoado Pelo Sinal visando oferecer à população atividades físicas e orientações para a prevenção de doenças e melhoria na qualidade de vida.
Natureza da Despesa
449000
Investimentos
Valor R$
95.000,00
Total do Crédito: R$ 95.000,00
Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas as seguintes Fontes de Recursos:
Repasses do Governo Federal por meio do Ministério da Saúde, conforme proposta cadastrada no SISMOB sob o nº 11292.3830001/20-001, proveniente de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais);
Fontes de recursos previstas no art.43 da Lei nº. 4.320/64 na fonte de recursos 1211-Receita de impostos e transferências de impostos – saúde (Destinação STN 500.1002) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo autorizado o remanejamento, a transferência ou a transposição de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de fevereiro de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito