Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 448/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 448/2024.
EMENTA: O Projeto de Lei Legislativo para Promoção e Regulamentação das Trilhas Ecológicas e do Turismo Sustentável, no âmbito municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Solidão, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece diretrizes para a promoção e regulamentação das trilhas ecológicas e do turismo sustentável no âmbito do município.
Art. 2º - Define-se como trilha ecológica qualquer caminho demarcado em áreas naturais do município, destinado à prática de atividades recreativas, educativas, científicas ou esportivas, com o propósito de integração com a natureza e conhecimento dos ecossistemas locais.
Art. 3º - Compete à Prefeitura Municipal a elaboração e implementação de um plano municipal de trilhas ecológicas, contemplando o mapeamento, sinalização, manutenção e promoção das trilhas existentes ou a serem criadas no território municipal.
Art. 4º - As trilhas ecológicas serão classificadas de acordo com sua dificuldade técnica, extensão, fragilidade ambiental e grau de interferência humana, visando orientar os visitantes sobre as características de cada rota.
Art. 5º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de elaboração e divulgação de normas de conduta para os visitantes das trilhas, visando à preservação ambiental, à segurança pessoal e ao respeito às comunidades locais.
Art. 6º - As atividades comerciais ou turísticas relacionadas às trilhas ecológicas deverão ser cadastradas e regulamentadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, respeitando-se as normas ambientais vigentes e contribuindo para o desenvolvimento sustentável da região.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal promoverá ações de capacitação e sensibilização dos guias turísticos locais, visando à qualificação dos serviços prestados aos visitantes e à valorização da cultura e dos saberes tradicionais.
Art. 8° - Os casos omissos deste projeto serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações constantes da vigente orçamentária, se necessárias suplementadas.
Art. 10°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Solidão-PE, 31 de dezembro de 2024.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito