Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 406/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 406/2023.
EMENTA: Cria o Programa Escola Segura como iniciativa, prevenção, enfrentamento e resposta à violência em instituições escolares pertencentes a rede pública municipal de ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO-PE, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica criado o Programa Escola Segura como medida básica de prevenção, enfrentamento e respostas a ataques e atentados contra a vida de alunos, profissionais da educação e demais servidores de instituições escolares pertencentes a Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A rede municipal de educação disponibilizará os serviços de psicologia e apoio aos servidores e estudantes, por meio de uma equipe de multiprofissionais para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas determinadas no caput, através de profissionais do quadro próprio da pasta ou profissionais conveniados.
Art. 2o - São objetivos básicos do Programa Escola Segura:
I – A capacitação profissional e pessoal de professores e funcionários, para a identificação e redução dos estímulos à violência individual ou em grupo, bem como a intervenção precoce nos primeiros relatos de comportamento violento, para devida checagem pela Patrulha Escolar e a fim de orientar os pais e responsáveis, e encaminhá-los aos serviços de atendimento competentes;
II – A promoção de treinamentos e palestras direcionadas aos professores e funcionários, para instruí-los na identificação de possíveis e potenciais autores de ocorrências desta natureza; e,
III – O desenvolvimento da articulação a nível local, dos órgãos de segurança pública, saúde mental e educação, a fim de viabilizar o pronto e prioritário acionamento e resposta no caso de potenciais ou iminentes ataques ou atentados em estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal.
Art. 3o - As palestras e treinamentos tratados nesta Lei contemplarão a participação dos agentes responsáveis pela saúde mental e de defesa social através das Secretarias de Educação e de Assistência Social.
Art. 4o - Aos professores, funcionários pais, alunos e vítimas de atentados, é garantido o direito de atendimento psicológico individual, sem prejuízo de acompanhamento psicológico em grupo a ser desenvolvido para restabelecimento da normalidade no estabelecimento de ensino palco do ataque ou atentado.
Art. 5o - A Secretaria Municipal de Educação implantará uma rotina de segurança e patrulhamento específico com os guardas municipais e a polícia militar.
Art. 6o - Os porteiros das escolas receberão treinamento adequado e aulas de defesa pessoal para interceptar possíveis ataques violentos.
Art. 7o - As despesas decorrentes desta presente proposição legal ocorrerão por conta das dotações específicas.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial revogando-se apenas às disposições em contrário à aplicação desta norma.
Solidão-PE, 04 de setembro de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito