Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 28 de julho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2026, DE 20 DE JULHO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2026, DE 20 DE JULHO DE 2026.
Ementa:Homologa a transição de unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino para o Regime de Tempo Integral, oficializa as novas nomenclaturas institucionais, convalida os atos escolares e o funcionamento de turmas a partir do ano letivo de 2024, disciplina a organização da docência e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em estrita consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e com as metas do Plano Municipal de Educação, considerando:
. as diretrizes federais da Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral com a finalidade de fomentar o aumento de matrículas na educação básica pública sob regime de jornada estendida;
. a Lei Municipal nº 454/2025, que institui e regulamenta o Programa de Educação Integral no âmbito da rede pública de ensino do Município de Solidão/PE;
. as metas e diretrizes estabelecidas na Lei nº 271/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação (PME) de Solidão/PE;
. as normas federais fixadas na Resolução CNE/CEB nº 7/2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
. as orientações estruturais da Resolução CMESO nº 01/2026, que institui as Diretrizes Curriculares para a Educação Escolar na Educação Básica do município de Solidão/PE;
. a obrigatoriedade de cumprimento da Resolução CMESO nº 002/2026, que fixa normas para a reorganização das Matrizes Curriculares das Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Solidão/PE;
. os termos do Parecer Técnico CMESO/SME nº 004/2026, elaborado originalmente em 02 de janeiro de 2024 e publicado oficialmente no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 17 de julho de 2026, o qual fundamenta o planejamento pedagógico, o fluxo de transporte, a engenharia de recursos humanos e o impacto logístico do regime de 35h/a na rede municipal;
. as diretrizes de regência e especialidade fixadas pelo Parecer Técnico nº 002/2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco em 10/06/2026, que regulamenta a Organização da Docência em Turmas de 35h/a para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
. as deliberações e aprovações unânimes dos Conselhos Escolares e Conselhos Pedagógicos das respectivas unidades de ensino;
as diretrizes da Lei nº 14.113/2020 (Lei do FUNDEB), que preveem estímulo financeiro e ponderação diferenciada de repasses para matrículas na modalidade de tempo integral na educação básica pública; e
. a importância de normatizar, convalidar e unificar a identidade administrativa e pedagógica das instituições escolares que estenderam suas jornadas de atendimento para o mínimo de 07 (sete) horas diárias,
DECRETA:
Art. 1º Fica HOMOLOGADA, para todos os fins legais, administrativos e pedagógicos, a transição das unidades de ensino da rede pública municipal para o Regime de Tempo Integral, com jornada ampliada semanal consolidada em 35 (trinta e cinco) horas/aula.
Art. 2º Fica oficializada a alteração da nomenclatura das instituições de ensino integradas ao programa, que passam a denominar-se formalmente com seus respectivos endereços e marcos temporais de implantação conforme segue:
I - IMPLANTADA NO ANO LETIVO DE 2024:
Escola Municipal em Tempo Integral José Gonçalves do Nascimento, situada na Rua Elízio Luiz de Lima, s/n – Bairro Riacho Verde – Solidão/PE – CEP: 56.795-000 (com efeitos retroativos ao início do ano letivo de 2024).
II - IMPLANTADAS NO ANO LETIVO DE 2025:
a) Escola Municipal em Tempo Integral José Alves Irmão, situada no Sítio Jardim, s/n – Zona Rural – Solidão/PE – CEP: 56.795-000 (com efeitos retroativos ao início do ano letivo de 2025); e
b) Escola Municipal em Tempo Integral Manoel Marques de Oliveira, situada no Povoado Pelo Sinal, s/n – Zona Rural – Solidão/PE – CEP: 56.795-000 (com efeitos retroativos ao início do ano letivo de 2025).
III - IMPLANTADA NO ANO LETIVO DE 2026:
Escola Municipal em Tempo Integral Antonio Gomes de Souza, situada no Povoado São Francisco, s/n – Zona Rural – Solidão/PE – CEP: 56.795-000 (com efeitos retroativos ao início do ano letivo de 2026).
Art. 3º As matrizes curriculares, a criação de turmas e todos os atos escolares praticados pelas instituições de ensino durante os respectivos períodos de transição ficam totalmente convalidados por este instrumento, em perfeita consonância com as Leis nº 14.640/2023, nº 454/2025, as Resoluções CMESO nº 01/2026 e nº 002/2026, e respaldados pelo Parecer Técnico CMESO/SME nº 004/2026.
Art. 4º A organização da docência, a distribuição de carga horária e a atribuição de componentes específicos (Educação Física, Língua Inglesa e Nivelamentos) a profissionais distintos do professor regente da turma seguirão estritamente os parâmetros do Parecer Técnico nº 002/2026, possuindo aplicação imediata e eficácia administrativa e financeira deflagrada exclusivamente a partir da data de sua publicação oficial em 10 de junho de 2026, vedada sua aplicação retroativa para este fim.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco (AMUPE), revogadas as disposições em contrário, respeitados os marcos temporais estabelecidos no Art. 2º e a vigência de atribuição docente fixada no Art. 4º.
Gabinete do Prefeito, Solidão - PE, 27 de julho de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito do Município de Solidão