Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2026
DECRETO N°. 016/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°. 016/2026.
EMENTA: Regulamenta as atividades públicas durante a tradicional “Festa de Agosto” no Distrito Três Umbuzeiros e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.68, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO, as previsões contidas na Lei Complementar n.º 222/2011, a qual disciplina o Código Tributário do Município, especialmente aquelas prevista em seus artigos 76, 117, 118, 135, 153, 154, 174, 175, 231, 232;
CONSIDERANDO, também, a realização da tradicional “Festa de Agosto” no Distrito de Três Umbuzeiros, que ocorrerá no período compreendido entre 07 a 10 de agosto de 2026, em via pública no Distrito Três Umbuzeiros, neste Município de Solidão.
DECRETA:
Art. 1º - DETERMINA a devida inscrição de parque de diversões públicas, barracas, bares, lanchonetes e congêneres no cadastro de fornecedores e prestadores de serviços, o qual deverá ser feito na forma presencial junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Solidão, referente à prestação de serviços durante a tradicional “Festa de Agosto” no Distrito Três Umbuzeiros, que ocorrerá no período compreendido entre 06 a 09 de agosto de 2026, com pagamento do valor da inscrição no cadastro de fornecedores de R$ 100,88 (cem reais e oitenta e oito centavos), conforme a Tabela II, Quadro 4, item 2 e 3 do Decreto Nº 021/2024.
PARÁGRAFO ÚNICO. Fica isento do pagamento da taxa, prevista no caput, aqueles que já possuírem cadastro.
Art. 2º - REGULAMENTA a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e a taxa de localização e instalação sobre os serviços de diversões públicas, que vierem a ser oferecidos durante o período de realização da Festa de Agosto no Distrito Três Umbuzeiros, nos termos dos artigos 135 item 3.2 e 12.5, 153, 154, II da Lei Nº 222/2011 – Código Tributário Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ISSQN tem como base fixa e por estimativa no valor diário de R$ 1.551,81 (um mil quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos) a ser recolhido no ato da inscrição prévia para autorização de localização junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Solidão, na alíquota de 5% (cinco por cento) por cada dia.
Art. 3º - REGULAMENTA a cobrança de taxa de localização e instalação de barracas para funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres, em horário especial e por dia de funcionamento, durante o período de realização da Festa de Agosto no Distrito Três Umbuzeiros, nos termos dos artigos 231, 232 e Tabela IV item “3” do Decreto Nº 003/2019, em horário especial, por dia de funcionamento e por metro linear no valor de R$ 67,26 (sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) por cada dia.
Art. 4º - REGULAMENTA a localização das barracas durante a Tradicional Festa de Agosto de 2026 no Distrito Três Umbuzeiros da seguinte forma:
I - As barracas de bebidas, tipo bar, com suas respectivas mesas e as barracas de comidas, artesanatos e congêneres ficarão localizadas do lado esquerdo da lateral da Igreja Católica no Distrito Três Umbuzeiros, conforme organização e delimitação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os estabelecimentos comerciais fixos, já instalados e com funcionamento regular no Distrito Três Umbuzeiros, poderão colocar mesas e cadeiras em frente ao respectivo estabelecimento até 3 metros de distância após a calçada em frente ao seu estabelecimento fixo.
Art. 5º - DETERMINA a proibição de colocar mesas, cadeiras e qualquer outro material ou equipamento no espaço que compreende todo o pátio de eventos da Tradicional Festa de Agosto de 2026, durante o período de sua realização, conforme organização e delimitação da secretaria municipal de cultura.
Art. 6º - DETERMINA E REGULAMENTA a aplicação das penalidades previstas no Código Tributário Municipal para os casos de descumprimento do presente Decreto, ficando autorizado o uso do poder de polícia dos agentes municipais para fazer cumprir o presente regulamento, podendo chamar a força policial e proceder com a suspensão da atividade e recolhimento de bens e utensílios utilizados para o descumprimento, além de sujeitar o infrator ao pagamento de multa na forma dos artigos 117 e 118 do mesmo diploma legal.
Art. 7° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 05 de agosto de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito