Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 401/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 401/2023.
EMENTA: Institui e inclui no calendário de eventos do município de Solidão-PE, o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são facultadas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Institui, no âmbito do Município de Solidão-PE, o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.
Art. 2º - As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, entre outras, sempre priorizando:
I – a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
II - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 3º - O Mês Maio Furta-Cor passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Solidão-PE.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução das ações de conscientização do Mês Maio Furta-Cor.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial, revogando-se apenas às disposições em contrário à aplicação desta norma.
Solidão-PE, 30 de maio de 2023.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito