Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2020
LEI N.º 323/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 323/2020.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios para a legislatura de 2021-2024 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Solidão, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1° - Fica fixado em R$ 5.600,00(Cinco mil e seiscentos reais) o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Solidão, em parcela única mensal, para Legislatura de 2021-2024, na forma do art. 29, VI, “a” da Constituição Federal.
Parágrafo Único: O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Solidão para Legislatura de 2021-2024 não poderá ultrapassar o percentual relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos art. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior do Município de Solidão, na forma do art. 29-A, I da Constituição Federal.
Art. 2º - Fica assegurada a décima terceira parcela do subsídio mensal fixado no artigo anterior para os Vereadores do município de Solidão-PE.
Art. 3° - O valor do subsídio fixado nesta Lei obedecerá o limite de 70%(setenta por cento) da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, nos termos do §1º do art.29-A da Constituição Federal.
Art. 4° - Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral da Câmara de Vereadores.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor em 25 de fevereiro de 2020, com efeitos financeiros a partir de 1° de Janeiro de 2021.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2020.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito