Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito · 11 de abril de 2025
DECRETO N.º 008, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 008, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
“Nomeia o Comitê de Coordenação responsável pela instância consultiva e deliberativa das etapas de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SOLIDÃO, o Sr(a). Mayco Pablo Santos Araujo, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a competência do Município para formular o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), nos termos das Leis Federais n.º 11.445/07 e n.º 14.026/2020 e do Decreto Federal n.º 7.217/10,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Comitê de Coordenação do PMSB deste Município, composto pelos membros nomeados, cujas atribuições, deveres e composição são definidos por Regimento Interno.
Art. 2º - Os membros abaixo designados são os integrantes titulares do Comitê de Coordenação, responsável enquanto instância consultiva e deliberativa pelo processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico:
Membros Titulares do Comitê de Coordenação
Representantes do Poder Executivo Municipal
Nome
Cargo/Instituição
Djalma Alves de Souza
Assessor Especial da Prefeitura Municipal de Saúde
Representantes dos Conselhos Municipais
Nome
Função/Instituição
Carmen Sylvia Marsicano Brito Sá
Conselheira Municipal de Saúde
Representantes dos Segmentos Organizados Sociais
Nome
Segmento/Cargo/Função
Luiz Vicente Ferreira Junior
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Solidão
Representantes da Sociedade Civil
Nome
Localidade
Juvanez Vieira de Melo Junior
Advogado/Procurador (OAB)/Sede de Solidão
Parágrafo único. Em caso de vacância ou impedimento de membro do Comitê de Coordenação nomeado acima, fica instituída a seguinte lista de suplentes, conforme o setor de representação:
Membros Suplentes do Comitê de Coordenação
Representantes do Poder Executivo Municipal
Nome
Cargo/Instituição
Lisvânia Ferreira de Araújo
Representante da Administração/Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Representantes dos Conselhos Municipais
Nome
Função/Instituição
Pedro Galdino da Silva
Coordenador da Vigilância Sanitária/Conselho Municipal de Saúde
Representantes dos Segmentos Organizados Sociais
Nome
Segmento/Cargo/Função
Safira Luisa Sipriano
Coordenadora de Políticas Públicas Para as Mulheres/Conselheira Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável
Representantes da Sociedade Civil
Nome
Localidade
Damião Alves Feitosa
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente/Sede de Solidão
Art. 3º - O Comitê de Coordenação tem por função acompanhar o processo de elaboração, atestando a participação da comunidade e as fases de planejamento das atividades de elaboração do PMSB, conforme a realidade local e apresentando ato declaratório de acompanhamento e aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 4º - O Comitê de Coordenação terá competência deliberativa e será responsável por avaliar e aprovar cada produto que integra o Plano Municipal de Saneamento Básico, previamente elaborado e consolidado pelo Comitê Executivo, em colaboração com a equipe técnica do Projeto Plansanear, executado pela Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), em parceria com a Secretária Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), vinculada ao Ministério das Cidades.
§1º - Cabe ao Comitê de Coordenação encaminhar a Minuta do Projeto de Lei e o Resumo Executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) para aprovação da Câmara Municipal.
Art. 5º - Na primeira reunião ordinária foi nomeado o Sr. Djalma Alves de Souza, representante do Poder Executivo Municipal, como Coordenador do Comitê de Coordenação, dentre os membros designados neste Decreto, por voto público e nominal, de ao menos 2/3 dos votos, estando mais de 2/3 dos membros do Comitê presentes.
Art. 6º - Caberá ao Coordenador escolhido, na primeira reunião ordinária:
§1º - Indicar um(a) Coordenador(a) suplente para o Comitê de Coordenação que o substituirá em casos de vacância ou impedimento;
§2º - Designar um(a) Secretário(a), assim como o/a respectivo(a) suplente;
§3º - Elaborar, junto aos membros dos Comitê de Coordenação, consultado o Comitê Executivo, com auxílio do Projeto Plansanear, o cronograma de reuniões e de oficinas de capacitação do Comitê de Coordenação;
§4º - Realizar votação, junto ao Comitê de Coordenação, para a validação do cronograma de reuniões e de capacitações, considerando aprovado pela maioria (simples);
§5º - Convocar e coordenar a reunião para a elaboração e a aprovação, pela maioria (simples), do Regimento Interno do Comitê de Coordenação;
§6º - Solicitar ao Poder Executivo Municipal a publicação do Decreto de estabelecimento do Regimento Interno do Comitê de Coordenação aprovado.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2025.
MAYCO PABLO SANTOS ARAUJO
Prefeito